19/08/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003373-15.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Katia Cristina Araújo Pimenta Gomes - 1.

Houve indevida prolação de duas sentenças de igual teor.

Como apenas a primeira foi regularmente publicada, declaro a nulidade da segunda sentença proferida (fls. 119/125); mantendo-se os efeitos da primeira (fls. 107/113). 2.

Tempestivo e regular, recebo, nos efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso inominado interposto pela Fazenda Pública (fls. 127/134); justificada a concessão do efeito suspensivo por se tratar de verba que só poderá ser executada após o trânsito em julgado (art. 3º da Lei nº 8.437/92 e art. 2º-B da Lei nº 9.494/97). 3.

Fica intimada a recorrida Katia Cristina Araújo Pimenta Gomes para, querendo, apresentar, por advogado, contrarrazões recursais, no prazo de dez dias úteis; observado que as contrarrazões são facultativas, e só podem ser apresentadas por meio de advogado. 4.

Decorrido o prazo de contrarrazões, com ou sem elas, remetam, com nossas homenagens e formalidades de estilo, estes autos ao Colendo Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)
18/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/08/2025 16:32

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:32

Conclusos para despacho
15/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 09:03

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:10

Julgada Procedente a Ação
11/08/2025 09:23

Conclusos para julgamento
09/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 11:09

Ato ordinatório
23/07/2025 10:48

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 14:32

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 12:01

Expedição de Mandado.
18/07/2025 12:01

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/07/2025 10:42

Conclusos para despacho
02/07/2025 12:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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