TJSP - 0033987-47.2025.8.26.0100
1ª instância - 15 Civel de Central
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 17:19
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0033987-47.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1132208-82.2024.8.26.0100) (processo principal 1132208-82.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Erica Bolandin da Silva Espindola - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Fl.54 - Ciente.
Aguarde-se o decurso de prazo da decisão proferido(a) anteriormente. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS) -
02/09/2025 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 11:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/09/2025 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 06:10
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0033987-47.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1132208-82.2024.8.26.0100) (processo principal 1132208-82.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Erica Bolandin da Silva Espindola - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -
Vistos. 1 - Procuração do exequente fl.22. 2 - Procuração do executado fl. 38/41. 3 - Exequente com justiça gratuita. 4 - Ante o requerimento expresso do credor, determino que a parte executada comprove o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00.
Diante da imposição da multa, nos termos da súmula 410, imperiosa se faz a intimação pessoal da parte contrária, não bastando a publicação no diário oficial em nome do advogado.
Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO.
SÚMULA 410 DO STJ. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel.
Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 7.3.2019). 2. "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sumulado reconhecendo que"a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"(enunciado da Súmula 410 do STJ), ao passo que o e-mail enviado à executado não substitui a intimação pessoal a ser realizada pelo judiciário" ( AgInt no AREsp 1.470.751/SP, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30.9.2019) 3.
Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1965390 SP 2021/0283735-4, Data de Julgamento: 09/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) - grifo nosso.
Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO OFÍCIO/MANDADO, cujo encaminhamento ao setor responsável ficará a cargo do(a) autor(a), ou seus patronos.
Anoto que a presente decisão deve ser instruída com cópias pertinentes dos autos a possibilitar o cumprimento da obrigação Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP) -
28/08/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 23:17
Recebida a Petição Inicial
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05/08/2025 16:15
Conclusos para despacho
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05/08/2025 07:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2025 18:35
Certidão de Publicação Expedida
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28/07/2025 23:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/07/2025 22:34
Proferidas outras decisões não especificadas
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15/07/2025 23:20
Conclusos para despacho
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15/07/2025 08:43
Conclusos para decisão
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15/07/2025 08:42
Apensado ao processo
-
15/07/2025 08:42
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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