08/09/2025 21:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 71256, Subguia 70740 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 438,08
05/09/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
04/09/2025 09:36

Link para pagamento - Guia: 71256, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=70740&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
04/09/2025 09:36

Juntada - Guia Gerada - LUCIANO DO NASCIMENTO SILVA - Guia 71256 - R$ 438,08
04/09/2025 09:33

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 38 - Juntada - Guia Gerada - 15/08/2025 17:43:51)
04/09/2025 09:33

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 39 - Link para pagamento - 15/08/2025 17:43:52)
04/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001479-43.2025.8.26.0564/SP AUTOR: LUCIANO DO NASCIMENTO SILVAADVOGADO(A): NATHÁLIA AGOSTINO PICCINIM (OAB SP395061) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Em que pese as alegações da parte requerente, não se pode acolher a pretensão de gratuidade indiscriminadamente, uma vez que o referido benefício não pode ser instrumento geral, passível de ser concedido por apenas haver uma declaração unilateral e pessoal da parte.

Cumpre salientar que, apesar da existência de julgados por Tribunais Superiores quanto à suficiência da declaração de hipossuficiência para a comprovação da miserabilidade, tais decisões não são de caráter vinculante.

Ressalte-se que pelos documentos juntados pela parte demandante, atesta-se que esta aufere quantia e possui aplicações bancárias que afastam a situação de miserabilidade apresentada pela Lei.

Observo, ainda, vir o pleito por intermédio de Advogado constituído, não por um daqueles nomeados em prévio procedimento de assistência judiciária gratuita, quando já viria explicitada a circunstância de necessitado a que se refere a Lei 1.060/50.

Por fim, deve-se considerar que as custas processuais são de pequena monta e, portanto, não são passíveis de gerar reflexo na subsistência do autor.

Nesse sentido, fica indeferida a Justiça Gratuita.

Providencie a parte requerente o recolhimento das guias de preparo no valor: 1,5% do valor da causa (mínimo de 05 Ufesp’s), à título de custas iniciais (R$ 185,10), somado a 4% do valor da causa (mínimo de 05 Ufesp’s), à título de custas de preparo (R$ 185,10), devendo ambas as guias serem emitidas através da ação “custas”, localizada na capa do processo, por meio do botão “incluir item de recolhimento”: “inicial – taxa judiciária - regra geral” e “preparo – recurso inominado (jee) – valor da causa”.

Deverá a parte recorrente, ainda, “incluir item de recolhimento”, referente as despesas de citação, no valor de R$ 34,35, cada.

Intime-se.
03/09/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
29/08/2025 02:47

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
28/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
27/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:55

Gratuidade da justiça não concedida
27/08/2025 16:37

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:51

Juntada de Petição
27/08/2025 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado. Guia: 49749 Situação: Em aberto.
27/08/2025 13:39

Link para pagamento - Guia: 49749, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=49179&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_movimento_consultar
27/08/2025 13:39

Juntada - Guia Gerada - LUCIANO DO NASCIMENTO SILVA - Guia 49749 - R$ 437,30
27/08/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
27/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001479-43.2025.8.26.0564/SP AUTOR: LUCIANO DO NASCIMENTO SILVAADVOGADO(A): NATHÁLIA AGOSTINO PICCINIM (OAB SP395061) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95. "ENUNCIADO 166 – Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro – Maceió-AL)." Nesse sentido: "Agravo de Instrumento – Pedido de assistência judiciária gratuita – Determinação de juntada de documentos para análise pelo juízo de primeiro grau - Possibilidade – Descumprimento pela parte.

Juízo de admissibilidade de recurso inominado que, no âmbito do sistema dos Juizados Especiais, é realizado em primeiro grau – Inaplicabilidade, nesse aspecto, das regras do CPC, tendo em vista a legislação especial.

Provimento CG nº 1530/21 aplicável ao presente feito, ainda que a ação tenha sido proposta anteriormente, uma vez que apenas especifica o quanto já era previsto em lei no que tange o dever de recolher todas as despesas processuais dispensadas em primeiro grau (art. 54, da Lei nº 9.099/95) – Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100170-91.2022.8.26.9060; Relator (a): JOSE MARQUES DE LACERDA; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/01/2023; Data de Registro: 25/01/2023).

Assim, para fins de apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita a parte autora deverá apresentar cópia da declaração de imposto de renda do exercício de 2025 ou provar a isenção.

Sendo aposentado, comprove o valor do último benefício recebido, juntando ainda seus extratos bancários dos últimos três meses para apreciação da sua movimentação financeira.

A documentação acima também deverá ser apresentada em relação ao cônjuge/ companheiro para se apurar a renda familiar, no prazo de 48 horas, OU promova o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.

Intime-se.
25/08/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 10:02

Decisão interlocutória
22/08/2025 11:16

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:36

Juntada de Certidão
21/08/2025 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31
19/08/2025 13:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 40007746520258269061/SP
19/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
15/08/2025 18:02

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 40007746520258269061
15/08/2025 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado. Guia: 27697 Situação: Em aberto.
15/08/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
14/08/2025 09:43

Intimado em Secretaria
14/08/2025 09:41

Juntada de Certidão
13/08/2025 18:23

Juntada de Petição - LUCIANO DO NASCIMENTO SILVA (SP395061 - NATHÁLIA AGOSTINO PICCINIM)
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
04/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
01/08/2025 11:48

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
01/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
31/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:24

Julgado improcedente o pedido
31/07/2025 14:43

Conclusos para julgamento
31/07/2025 12:41

Juntada de Petição
24/07/2025 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
14/07/2025 08:41

Citado em Secretaria/Comparecimento Espontâneo
11/07/2025 17:56

Juntada de Petição
10/07/2025 18:17

Decisão interlocutória
10/07/2025 13:26

Conclusos para decisão
10/07/2025 11:30

Juntado(a)
09/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 14
07/07/2025 10:35

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
03/07/2025 20:56

Decisão interlocutória
03/07/2025 16:50

Conclusos para decisão
03/07/2025 15:45

Juntado(a)
03/07/2025 14:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 17:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte TCL SEMP INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S.A - EXCLUÍDA
02/07/2025 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TCL SEMP INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
02/07/2025 16:56

Decisão interlocutória
02/07/2025 16:46

Conclusos para decisão
02/07/2025 15:46

Juntado(a)
02/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
26/06/2025 21:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 21:12

Determinada a citação
26/06/2025 16:30

Juntado(a)
26/06/2025 16:14

Juntado(a)
26/06/2025 14:50

Juntado(a)
26/06/2025 14:49

Conclusos para despacho
26/06/2025 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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