27/08/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004630-37.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elisangela da Fonseca - Banco Pan S.A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão da autora, ficando o processo extinto com julgamento do mérito (art. 487, I, Código de Processo Civil), para DECLARAR a abusividade da cobrança referente aos seguros (R$ 713,00), devendo o valor das parcelas futuras ser revisado com a exclusão dessa cobrança que integra o valor de cada parcela, proporcionalmente, incluindo o abatimento dos encargos correspondente a esse valor, sendo que com relação às parcelas já pagas, o valor deverá ser restituído, incidindo correção monetária desde o desembolso, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de forma simples à parte autora, e com os mesmos encargos previstos no contrato (incluindo juros legais a partir da citação), ficando autorizada a compensação com eventual saldo devedor.

Considerando a sucumbência mínima da requerida, a parte autora arcará totalmente com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária (art. 86, parágrafo único, CPC), que arbitro em doze por cento do valor dado à causa (artigo 85, § 2º do atual Código de Processo Civil), observada, no entanto, a gratuidade concedida nos autos.

P I C - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)
25/08/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 15:33

Conclusos para decisão
14/08/2025 11:36

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
27/07/2025 13:03

Suspensão do Prazo
26/06/2025 04:29

Suspensão do Prazo
13/06/2025 13:57

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 16:50

Juntada de Petição de contestação
04/05/2025 21:47

Suspensão do Prazo
23/04/2025 14:57

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:51

Expedição de Mandado.
23/04/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2025 21:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/04/2025 20:41

Conclusos para despacho
16/04/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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