02/09/2025 10:02

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:45

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032145-59.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Thiago Silvano Cunha - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ESCRIVÃO DE POLÍCIA - EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CATEGORIA SUPERIOR À SUA DE ORIGEM - RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA COM SEUS RESPECTIVOS REFLEXOS REFERENTES AO PERÍODO DE ATUAÇÃO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 32 E 33 DA LCE Nº 207/79. 2 - DIREITO RECONHECIDO ESPECIFICAMENTE PARA OS PERÍODOS EM QUE HOUVE O EFETIVO EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR, COMO FORMA DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 3 - REFLEXOS SOBRE TODOS OS VENCIMENTOS DE CARÁTER NÃO EVENTUAL, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ATUALIZADO DESDE O AJUIZAMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Jose Soares Junior (OAB: 412362/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 12:27

Julgado Virtualmente
29/08/2025 07:56

Expedição de Certidão.
26/08/2025 23:19

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 10:34

Conclusos para despacho
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/08/2025 1032145-59.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1032145-59.2025.8.26.0053; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Thiago Silvano Cunha; Advogado: Carlos Jose Soares Junior (OAB: 412362/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
18/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:41

Expedido Termo de Intimação
18/08/2025 11:03

Distribuído por sorteio
15/08/2025 11:08

Processo Cadastrado
14/08/2025 13:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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