29/08/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ARNALDO DA CONCEIÇÃO SILVA, PROCESSO Nº 1501997-02.2022.8.26.0477, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Praia Grande, Estado de São Paulo, Dr(a). BRUNO ROCHA JULIO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: ARNALDO DA CONCEIÇÃO SILVA, Brasileiro, RG 63527840, CPF *03.***.*61-04, pai RAYMUNDO DO ROSÁRIO SILVA, mãe BENEDICTA DA CONCEIÇÃO SILVA, Nascido/Nascida em 04/04/1960, com endereço à ROBERTO SANTOS, 350, CASA 13-97403-2471, VILA SÔNIA, ROBERTO SANTOS, CEP 11723-160, Praia Grande - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ARNALDO DA CONCEIÇÃO SILVA, como incurso no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, na forma do artigo 71 do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Da mesma forma, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo, nos termos acima definidos. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Praia Grande, aos 28 de agosto de 2025.
28/08/2025 16:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:36

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
28/08/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:05

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
28/05/2025 15:16

Conclusos para julgamento
28/05/2025 09:05

Conclusos para despacho
27/05/2025 20:10

Juntada de Petição de Alegações finais
26/05/2025 09:16

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 17:22

Juntada de Petição de Alegações finais
23/05/2025 13:28

Juntada de Certidão
23/05/2025 13:24

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:29

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 09:41

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 09:39

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2025 09:36

Juntada de Mandado
19/03/2025 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 09:36

Juntada de Mandado
26/02/2025 13:43

Expedição de Mandado.
26/02/2025 13:42

Expedição de Mandado.
26/02/2025 13:22

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:21

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/02/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
05/05/2023 10:03

Autos no Prazo
04/05/2023 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 14:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2025 02:40:00, 2ª Vara Criminal.
17/04/2023 13:46

Conclusos para decisão
17/04/2023 09:17

Conclusos para despacho
15/04/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 08:26

Expedição de Certidão.
23/03/2023 11:10

Expedição de Certidão.
23/03/2023 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2023 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 15:24

Expedição de Ofício.
10/03/2023 14:46

Expedição de Mandado.
10/03/2023 13:48

Evoluída a classe de 279 para 283
08/03/2023 17:32

Expedição de Certidão.
08/03/2023 17:32

Recebida a denúncia
08/03/2023 15:01

Conclusos para despacho
08/03/2023 14:30

Juntada de Petição de Denúncia
16/01/2023 14:54

Expedição de Certidão.
16/01/2023 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 08:54

Conclusos para despacho
15/01/2023 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 10:35

Expedição de Certidão.
13/01/2023 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2023 10:33

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2023 10:12

Expedição de Certidão.
08/01/2023 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/01/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
02/01/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 09:22

Expedição de Certidão.
01/09/2022 08:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2022 08:12

Expedição de Certidão.
22/08/2022 12:28

Expedição de Certidão.
22/08/2022 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2022 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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