TJSP - 1001856-32.2024.8.26.0651
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernanda Soares Fialdini - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 07:05
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 12:34
Subprocesso Cadastrado
-
19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001856-32.2024.8.26.0651 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valparaíso - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Robison Fabiano Nicoletti - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.
RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).
BENEFÍCIO INSTITUÍDO EM FAVOR DE SERVIDORES EM EXERCÍCIO EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS/SP, SEM RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES LIGADAS À ÁREA DA SAÚDE.
VERBA DEVIDA, NOS TERMOS DO ANEXO XI DA LCE N. 1.157/2021.
LC 1416/24 COMO TERMO FINAL DA GRATIFICAÇÃO.
INCLUSÃO DA GESS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.
DESCABIMENTO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alvaro Coleto (OAB: 71549/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
18/08/2025 17:16
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 16:02
Prazo Intimação - 15 Dias
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18/08/2025 15:06
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2025 20:00
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2025 08:25
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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16/08/2025 08:25
Julgado Virtualmente
-
14/08/2025 17:58
Julgamento Virtual Iniciado
-
01/07/2025 23:23
Conclusos para despacho
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21/06/2025 06:52
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 00:00
Publicado em
-
10/06/2025 12:20
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2025 12:01
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 12:00
Expedido Termo de Intimação
-
10/06/2025 11:16
Distribuído por sorteio
-
09/06/2025 09:53
Processo Cadastrado
-
05/06/2025 16:54
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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