19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001646-60.2024.8.26.0366 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mongaguá - Recorrente: Ivonildo de Santana Dias - Recorrido: Prefeitura da Estância Balneária de Mongaguá - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL DE MONGAGUÁ - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO VALOR NOMINAL DA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL/GRATIFICAÇÃO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS DESDE MARÇO/2024 - INADMISSIBILIDADE NA HIPÓTESE - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 24 DO STF("NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO" PARA O SERVIDOR PÚBLICO) - MANUTENÇÃO NOMINAL DE VENCIMENTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - SUSPENSÃO - RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Cesar da Silva Claro (OAB: 73348/SP) - Fernando Vieira Seixas (OAB: 292592/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 15:05

Prazo
18/08/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/08/2025 18:21

Julgado Virtualmente
08/08/2025 20:23

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 11:30

Conclusos para despacho
03/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:25

Distribuído por sorteio
31/03/2025 12:02

Processo Cadastrado
27/03/2025 14:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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