29/08/2025 06:36

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 12:05

Subprocesso Cadastrado
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000350-64.2019.8.26.0176 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Embu das Artes - Recorrente: Nayara dos Santos Luz - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - DETRAN - MULTA DE TRÂNSITO - INDICAÇÃO JUDICIAL DO REAL CONDUTOR DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB - EXIGÊNCIA DE PROVA ROBUSTA, SENDO INSUFICIENTE A MERA DECLARAÇÃO UNILATERAL DE TERCEIRO - OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA POR PROVA INEQUÍVOCA DA ILEGALIDADE OU ERRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR SER AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Edson Pereira de Almeida (OAB: 417129/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 18:26

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:08

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/08/2025 19:11

Julgado Virtualmente
12/08/2025 18:14

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 11:52

Conclusos para despacho
26/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 07:17

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 13:15

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:43

Expedido Termo de Intimação
14/05/2025 11:31

Distribuído por sorteio
13/05/2025 15:12

Processo Cadastrado
12/05/2025 16:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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