TJSP - 1000163-61.2025.8.26.0268

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000163-61.2025.8.26.0268/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapecerica da Serra - Embargante: Marcelo Pinto Medeiros - Embargado: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

CÁLCULO DA HORA-AULA.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

MATÉRIA APRECIADA E FUNDAMENTADA.

DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

IRRESIGNAÇÃO INCABÍVEL NESTA MODALIDADE DE RECURSO.

EMBARGOS REJEITADOS.    Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Rodrigo Bottas (OAB: 478504/SP) - 16º Andar, Sala 1607

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000163-61.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Marcelo Pinto Medeiros - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

CÁLCULO DA HORA-AULA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. I.

CASO EM EXAME: O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA, ALEGA QUE A LEI MUNICIPAL 2.691/19 ESTABELECE QUE A HORA-AULA TRABALHADA PELOS PROFESSORES CORRESPONDE A 50 MINUTOS.

AFIRMA QUE TRABALHA 30 HORAS SEMANAIS E QUE O CÔMPUTO É FEITO CONSIDERANDO 60 MINUTOS (HORA-RELÓGIO), DE FORMA QUE HAVERIA UMA DIFERENÇA ENTRE AS HORAS TRABALHADAS NOS TERMOS LEGAIS (CONSIDERANDO CINQUENTA MINUTOS COMO HORA-AULA) E AS HORAS COMPUTADAS (QUE CONSIDERAM 60 MINUTOS COMO HORA-RELÓGIO).

PRETENDE O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS QUE AFIRMA TER DIREITO DA ORDEM DE 20%. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL. III.

RAZÕES DE DECIDIR: O AUTOR É OCUPANTE DO CARGO P3 E DEVE CUMPRIR JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS, DAS QUAIS 20 HORAS DEDICADAS ÀS AULAS E O RESTANTE (1/3) ÀS ATIVIDADES SEMANAIS EXTRACLASSE. O REQUERENTE ESTÁ CUMPRINDO A JORNADA PARA A QUAL FOI CONTRATADO DE 30 HORAS SEMANAIS, CONFORME SE OBSERVA NOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL, E RECEBENDO POR ISSO. O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL LIMITOU-SE AO RECEBIMENTO DE SUPOSTA DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECEBIDO E O VALOR DEVIDO, NÃO HAVENDO PEDIDO PARA ADEQUAÇÃO DA JORNADA. A DIVISÃO DIVERGENTE DAQUELA PREVISTA EM LEI NÃO AUTORIZA O PAGAMENTO DE HORAS COMPLEMENTARES, MAS APENAS A ADEQUAÇÃO AOS DITAMES LEGAIS, PORQUE O TEMPO TRABALHADO FOI DEVIDAMENTE REMUNERADO PELA MUNICIPALIDADE, EMBORA O SERVIÇO NÃO TENHA SIDO PRESTADO CONFORME A DIVISÃO LEGAL ESTABELECIDA. AUTOR PERMANECEU À DISPOSIÇÃO DO RÉU NOS DEZ MINUTOS POR HORA QUESTIONADOS NESTA AÇÃO, E RECEBEU POR ISSO. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE NÃO DEMONSTROU TER RECEBIDO REMUNERAÇÃO MENOR DO QUE A DEVIDA.  IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 1º, LEI MUNICIPAL Nº 2.691/19  ART. 14, DA LEI MUNICIPAL 1.832/07, ALTERADO PELO ARTIGO 3º, LEI MUNICIPAL Nº 2.691/19  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Rodrigo Bottas (OAB: 478504/SP) - 16º Andar, Sala 1607