19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014477-88.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ebazar.com.br Ltda - Recorrente: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Recorrida: Luciana Teodoro Alves - Recorrido: Kleber Vandré Rocha Damasceno - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COMPRA DE PRODUTO ON LINE.

MERCADORIA VICIADA - VÍCIO DO PRODUTO ADQUIRIDO PELOS AUTORES, QUE NÃO FOI SANADO NO PRAZO LEGAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO - CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS A RESTITUÍREM AO AUTOR O VALOR DE R$ 2.449,90 - DANOS MORAIS AFASTADOS.

RECURSO DOS RÉUS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - PROGRAMA COMPRA GARANTIDA NÃO ACIONADO POR FALHA DO USUÁRIO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - REQUERIDOS QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE, POR VÍCIO DO PRODUTO (ART. 18, CAPUT, CDC) - RELAÇÃO DE CONSUMO, COM INCIDÊNCIA DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIA À RÉ MOSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO, O QUE NÃO OCORREU - PROCEDENTE O PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO E REEMBOLSO DO VALOR PAGO (ART. 18, § 1º, II, CDC).

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Jaqueline Carla Sciascia Meireles (OAB: 316187/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 15:24

Prazo
18/08/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 23:02

Julgado Virtualmente
07/08/2025 10:41

Julgamento Virtual Iniciado
05/06/2025 17:07

Conclusos para despacho
16/01/2025 00:00

Publicado em
14/01/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 09:36

Distribuído por sorteio
13/01/2025 10:33

Processo Cadastrado
19/12/2024 14:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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