19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005578-72.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - Recorrida: Silvia Auxiliadora de Almeida - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ENTREGA POR APLICATIVO.

EXTRAVIO DE MERCADORIA - AUTORA CONTRATOU OS SERVIÇOS DE ENTREGA DO REQUERIDO, MAS TEVE O SEU BEM EXTRAVIADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO RÉU A INDENIZAR O DANO MATERIAL (R$ 882,91).

RECURSO DO REQUERIDO - INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SUPORTE ADEQUADO - RESPONSABILIDADE DA ENTREGA É DO MOTORISTA - MERO INTERMEDIÁRIO - SERVIÇO QUE NÃO FOI CONCLUÍDO PELO ENTREGADOR EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE RECEBEDOR NO LOCAL INDICADO - VALOR DA CONDENAÇÃO LIMITADA AO TETO PERMITIDO PELO UBER FLASH.

IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RELAÇÃO ENTRE AS PARTES SUBMETIDA AO CDC - CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCONTROVERSO QUE O PRODUTO NÃO FOI ENTREGUE PELO MOTORISTA DO APLICATIVO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUSÊNCIA DO RECEBEDOR NO LOCAL INDICADO - BEM, DE QUALQUER FORMA, QUE DEVERIA SER RESTITUÍDO AO REMETENTE, SE FOSSE ESSE O CASO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AUTORA TENHA SIDO INFORMADA ACERCA DA NÃO CONCLUSÃO DO SERVIÇO OU O MEIO DE REAVER A MERCADORIA - DEFEITO DO SERVIÇO BEM CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU - CLÁUSULA QUE LIMITA A OBRIGAÇÃO DO REQUERIDO POR PERDA DOS OBJETOS QUE NÃO DEVE SER CONSIDERADA NESTE CASO - QUANTUM DA REPARAÇÃO MATERIAL QUE NÃO DECORREU DO VALOR DA COISA TRANSPORTADA, MAS DO PREJUÍZO DECORRENTE DA PERDA DO MOLHO DE CHAVES E DO CONTROLE DE ACESSO - DANO MATERIAL EVIDENCIADO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 15:24

Prazo
18/08/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 23:01

Julgado Virtualmente
08/08/2025 10:41

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 13:50

Conclusos para despacho
14/01/2025 00:00

Publicado em
10/01/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 09:44

Distribuído por sorteio
09/01/2025 11:20

Processo Cadastrado
16/12/2024 16:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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