TJSP - 0000119-05.2025.8.26.0480
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Fernando Azevedo Minhoto - Colegio Recursal
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000119-05.2025.8.26.0480 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Karin Fernandes Gsellmann - Recorrido: Fundação Centro de Atend.
Sócio-educativo Ao Adolescente - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - 1 - RECURSO INOMINADO - EMPREGADO(A) DA FUNDAÇÃO CASA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), COM REFLEXO EM OUTRAS VERBAS - CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT - VANTAGEM PRÓPRIA DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS - ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO HÍBRIDO - A EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA É VEDADA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, QUE IMPEDE O JUDICIÁRIO DE CRIAR OU ESTENDER VANTAGENS SALARIAIS SEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.2 - PRETENSÃO DE EVOLUÇÃO NA CARREIRA E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI - IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR O PAGAMENTO REQUERIDO - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR SER AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Alves Sobrinho (OAB: 79995/SP) - Augusto Cesar Alves Silva (OAB: 265233/SP) - Flavia Heloiza Cardoso (OAB: 220800/SP) - Simone Vieira da Rocha (OAB: 188008/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
18/08/2025 15:05
Prazo
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18/08/2025 13:23
Expedição de Outros documentos.
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17/08/2025 20:01
Expedição de Outros documentos.
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17/08/2025 18:20
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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17/08/2025 18:20
Julgado Virtualmente
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04/08/2025 22:08
Julgamento Virtual Iniciado
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28/07/2025 10:33
Conclusos para despacho
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14/07/2025 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2025 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/07/2025 00:00
Publicado em
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07/07/2025 13:09
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 11:04
Distribuído por sorteio
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04/07/2025 11:41
Processo Cadastrado
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02/07/2025 12:30
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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