25/08/2025 15:36

Prazo
19/08/2025 17:31

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
19/08/2025 14:11

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:11

Ciência de decisão monocrática - Prazo - 30 dias
19/08/2025 11:54

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2137924-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Nordic Power Partners P/s - Agravado: Rio Alto Ufv Stl Xxiv Spe S.a. - Agravado: Rio Alto Ufv Stl Xvi Spe S.a. - Agravado: Rio Alto Ufv Stl Xvii Spe S.a. - Agravado: Rio Alto Ufv Stl Xviii Spe S.a. - Agravado: Rio Alto Ufv Stl Xix Spe S.a. - Agravado: Rio Alto Ufv Stl Xx Spe S.a. - Agravado: Rio Alto Ufv Stl Xxi Spe S.a. - Agravado: Rio Alto Ufv Stl Xxii Spe S.a. - Agravado: Rio Alto Ufv Stl Xxiii Spe S.a. - Agravado: Rio Alto Ufv Stl Xxv Spe S.a. - Agravado: Rio Alto Ufv Stl Xxvi Spe S.a. - Agravado: Rio Alto Ufv Stl Xxvii Spe S.a. - Agravado: Rio Alto Ufv Stl Xxviii Spe S.a. - Agravado: Coremas IV - Geração de Energia SPE Ltda - Agravado: Coremas V - Geração de Energia SPE Ltda - Agravado: Coremas VII - Geração de Energia SPE Ltda - Agravado: Coremas Viii Geração de Energia Spe Ltda. - Agravado: Coremas VI - Geração de Energia SPE Ltda - Agravado: Rio Alto Ufv Stl Xv Spe S.a. - Agravado: Rio Alto Ufv Stl V Spe S.a. - Agravado: Rio Alto Energia Empreendimentos e Participações Ltda. - Agravado: Rio Alto Stl Holding 1 S.a - Agravado: Rio Alto Stl Holding 5 S.a. - Agravado: Rio Alto Ufv Stl I Spe S.a. - Agravado: Rio Alto Ufv Stl Ii Spe S.a. - Agravado: Rio Alto Ufv Stl Iii Spe S.a - Agravado: Rio Alto Ufv Stl Iv Spe S.a. - Agravado: Rio Alto Ufv Stl Xiv Spe S.a. - Agravado: Rio Alto Ufv Stl Vi Spe S.a. - Agravado: Rio Alto Ufv Stl Vii Spe S.a. - Agravado: Rio Alto Ufv Stl Viii Spe S.a. - Agravado: Rio Alto Ufv Stl Ix Spe S.a. - Agravado: Rio Alto Ufv Stl X Spe S.a. - Agravado: Rio Alto Ufv Stl Xi Spe S.a. - Agravado: Rio Alto Ufv Stl Xii Spe S.a. - Agravado: Rio Alto Ufv Stl Xiii Spe S.a. - I.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo r.

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central (Comarca da Capital), que, diante de pedido de tutela cautelar antecedente, deferiu, com fulcro no artigo 20-B, §1º da Lei 11.101/2005, a prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, do prazo de suspensão de execuções, ações e atos de constrição contra os agravados, anteriormente concedido em razão da instauração de mediação perante a Câmara Wind de Mediação.

A decisão agravada assentou que, embora a lei não preveja expressamente a possibilidade de prorrogação do chamado stay period na mediação pré-processual, a interpretação teleológica do dispositivo legal, aliada às peculiaridades do caso concreto, justificaria a extensão excepcional da medida, a fim de viabilizar a conclusão das tratativas extrajudiciais com os credores inclusive a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) , bem como atrair o interesse de potenciais investidores, evitando, assim, o ajuizamento da recuperação judicial como via derradeira (fls. 3810/3813).

II.

A agravante narra que a decisão combatida prorrogou indevidamente, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo de suspensão das execuções (stay period) previsto no art. 20-B, §1º da Lei 11.101/2005, sob a justificativa de se prestigiar a finalidade da norma e viabilizar a conclusão das tratativas extrajudiciais com os credores.

Sustenta, contudo, que tal prorrogação não encontra respaldo legal, porquanto o dispositivo em questão fixa prazo máximo e improrrogável de 60 (sessenta) dias, não havendo lacuna normativa que justifique a aplicação analógica do art. 6º, §4º da mesma lei.

Alega, ainda, que o próprio juízo de origem já havia consignado expressamente, em decisão anterior, a impossibilidade de prorrogação, atraindo a incidência da preclusão pro judicato.

Argumenta, ademais, que o pedido formulado pelos agravados carece de justificativa concreta e idônea, limitando-se a alegações genéricas quanto à existência de negociações em curso, as quais, segundo a agravante, não se confirmam no caso concreto, especialmente diante da ausência de proposta viável e da frustração das tratativas com credores relevantes, como a própria agravante e a Vórtx DTVM.

Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, o provimento integral para cassar a decisão agravada (fls. 01/17).

O recurso foi processado apenas no efeito devolutivo (fls. 818/820).

Em contraminuta, os agravados requerem o desprovimento do recurso (fls. 828/838), sendo manifestada oposição ao julgamento virtual (fls. 824/826).

III.

Os agravados informaram fato superveniente que enseja o reconhecimento da perda do objeto do presente recurso, diante do exaurimento do prazo de 60 (sessenta) dias de suspensão das execuções previsto no art. 20-B, §1º, da Lei 11.101/2005, cuja prorrogação havia sido deferida na decisão agravada.

Esclareceram, ainda, que as tratativas extrajudiciais foram concluídas com sucesso, tendo sido apresentada emenda à petição inicial da cautelar, convertida em pedido de recuperação extrajudicial, já processado, com demonstração de adesão de credores nos termos do art. 163 da LRF (fls. 881/882).

Com isso, esvaziou-se o objeto do agravo de instrumento, que visava justamente à reforma da decisão que autorizara a prorrogação do prazo de suspensão legal, cuja eficácia se exauriu no curso do processo.

Configura-se, assim, a perda superveniente do objeto, diante da ausência de interesse recursal remanescente, impondo-se o reconhecimento da prejudicialidade do recurso.

IV.

Assim, nos termos do artigo 932, inciso III do CPC de 2015, nega-se seguimento ao processamento deste recurso.

V.

Determino a exclusão deste processo da pauta de julgamento anteriormente designada.

P.R.I.C. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Vitor Athayde de Morais (OAB: 472219/SP) - Bruno Pedreira Poppa (OAB: 247327/SP) - Jose Eduardo Tavanti Junior (OAB: 299907/SP) - Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB: 343143/SP) - Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP) - Fabiana Bruno Solano Pereira (OAB: 173617/SP) - Thiago Dias Costa (OAB: 292344/SP) - Marina Serachiani Clemente (OAB: 377709/SP) - Nathalia Damacena Nunes (OAB: 418547/SP) - Mariana Ceragioli Correa (OAB: 470769/SP) - 4º andar
18/08/2025 11:53

Decisão Monocrática - Recurso Prejudicado
10/08/2025 09:37

Expedição de Certidão.
30/07/2025 19:00

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:57

Ciência de decisão monocrática - Prazo - 30 dias
30/07/2025 12:17

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:00

Retirado de pauta
28/07/2025 15:41

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:32

Decisão Monocrática registrada
28/07/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/07/2025 11:38

Decisão Monocrática - Recurso Prejudicado
24/07/2025 13:03

Conclusos para decisão
24/07/2025 03:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 03:02

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 12:49

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:49

Inclusão em Pauta
23/06/2025 17:51

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
23/06/2025 16:54

Despacho À Mesa
16/06/2025 12:22

Conclusos para decisão
28/05/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:10

Prazo
20/05/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 07:37

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 16:03

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/05/2025 15:49

Despacho
09/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/05/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 22:16

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 18:11

Conclusos para decisão
08/05/2025 18:00

Distribuído por competência exclusiva
08/05/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
08/05/2025 17:10

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1018338-70.2023.8.26.0625

Valipel Embalagens LTDA - ME

Agenor Alves da Silva

Advogado: Luis Fernando Paiotti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2024 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0003122-44.2023.8.26.0348

Edilson Nascimento da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tatiane Lopes de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/10/2012 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0017657-33.2008.8.26.0047

Banco Bradesco S/A

Toni Osvaldo Braga

Advogado: Bruno Henrique Goncalves

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 4000108-91.2025.8.26.0128

Luciana Fernandes Moreira

Unimed - Cooperativa de Trabalho Medico

Advogado: Frederico Jurado Fleury

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2025 11:19

Exibir Processo

Processo nº 1016716-36.2019.8.26.0482

Lidia dos Santos

Angelina do Nascimento dos Santos

Advogado: Haroldo de SA Stabile

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/10/2019 14:30

Exibir Processo