27/08/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002884-59.2022.8.26.0348 (processo principal 1004803-08.2018.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Control Consultoria Contabil e Administração de Condominio - Lucas Delgado de Pontes - Vistos I.

Cuida-se de impugnação à penhora manejada pelo executado, sob a alegação de que o automóvel RENAULT/LOGAN EXP 1016V, placa EGH9F98, teria sido alienado a terceiro de boa-fé em data anterior ao ajuizamento da presente demanda.

Sobreveio manifestação da parte exequente às fls. 453/456, sustentando que as alegações do executado são infundadas e desprovidas de lastro probatório, pugnando pela manutenção da penhora ante a ausência de comprovação da suposta alienação e a configuração de fraude à execução. É o relatório.

II.

DECIDO.

Embora seja juridicamente possível a transferência de propriedade de veículos automotores mediante tradição, a teor do disposto nos artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil, tal alegação deve ser devidamente comprovada nos autos, mormente quando contrasta com os elementos objetivos disponíveis.

O executado limita-se a fazer alegações genéricas sobre suposta venda verbal, sem juntar qualquer documento que identifique o comprador, comprove o preço acordado ou sequer indique a data da transação.

Não foram apresentadas testemunhas da negociação ou qualquer outro elemento probatório que confira credibilidade à assertiva.

Em contrapartida, as pesquisas RENAJUD realizadas nos autos demonstram que o veículo permanece registrado em nome do executado.

O extrato de fl. 437 confirma expressamente que o executado consta como proprietário do veículo, com restrições existentes ativas no sistema.

Ademais, não houve habilitação nos autos de qualquer terceiro alegando ser o atual proprietário do bem, circunstância que reforça a inexistência da propalada alienação.

Do contrário, o próprio interessado teria se manifestado postulando o levantamento da constrição.

Registre-se ainda que a restrição judicial foi inserida em outubro de 2022 (fl. 80), momento a partir do qual o executado ficou impedido de realizar qualquer ato negocial com o veículo, sob pena de configuração de fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC.

O ônus da prova da alegação de alienação anterior competia ao executado, nos termos do art. 373, I, do CPC.

As alegações genéricas e desprovidas de qualquer lastro documental não se prestam a elidir a presunção de propriedade decorrente do registro no órgão de trânsito.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada a fls. 447/448.

Prossiga-se nos termos da decisão de fls. 420/421.

Intimem-se. - ADV: JULIA SBRUZZI DE AGUIAR CARVALHO DE ALMEIDA (OAB 448581/SP), DEIVIS REGINALDO DA SILVA (OAB 412134/SP), ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 313493/SP), NELSON ALEXANDRE NACHE BARRIONUEVO MUNHOZ (OAB 136178/SP), KAROLINNE LUCENA E SILVA (OAB 469219/SP)
25/08/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:11

Conclusos para decisão
18/08/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 22:04

Conclusos para decisão
31/07/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:55

Conclusos para despacho
21/07/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 06:00

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 14:33

Penhora Deferida
11/03/2025 16:09

Conclusos para despacho
11/03/2025 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 16:17

Juntada de Ofício
24/02/2025 16:15

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 11:12

Conclusos para despacho
18/12/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 14:00

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:50

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:49

Processo Desarquivado Com Reabertura
04/11/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 16:15

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
23/09/2024 16:15

Expedição de Certidão.
11/09/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
28/08/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 16:23

Conclusos para despacho
25/07/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 19:52

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
08/07/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 16:32

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:58

Conclusos para despacho
01/07/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 16:59

Protocolo Juntado
26/06/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 16:38

Bloqueio/penhora on line
16/05/2024 16:13

Conclusos para decisão
15/05/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 13:48

Conclusos para despacho
09/02/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2024 16:48

Expedição de Ofício.
23/01/2024 10:57

Expedição de Certidão.
30/11/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 14:16

Conclusos para despacho
24/10/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 11:00

Conclusos para despacho
24/08/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 12:05

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
08/05/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 09:31

Expedição de Certidão.
02/05/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 07:20

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 11:22

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
09/03/2023 14:26

Conclusos para despacho
09/03/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 11:06

Protocolo Juntado
09/03/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 23:44

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 16:56

Conclusos para despacho
10/02/2023 16:55

Juntada de Decisão
09/02/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 03:20

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 15:48

Penhora Deferida
23/11/2022 13:56

Conclusos para despacho
17/11/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 02:38

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022 10:10

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2022 15:55

Conclusos para despacho
31/10/2022 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 02:52

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 16:24

Conclusos para despacho
17/10/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 02:49

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/10/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2022 15:44

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 15:43

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 15:47

Bloqueio/penhora on line
03/10/2022 15:34

Conclusos para decisão
28/09/2022 13:25

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 07:12

Expedição de Certidão.
26/09/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2022 14:43

Conclusos para despacho
22/08/2022 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 15:12

Recebida a Petição Inicial
15/06/2022 10:41

Conclusos para despacho
07/06/2022 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 03:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022 12:41

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
27/05/2022 10:51

Conclusos para despacho
27/05/2022 10:50

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2018

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003035-78.2025.8.26.0032

Luigi Henrique Buosi de Arruda

Banco Santander

Advogado: Ana Flavia Colle

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2025 17:18

Exibir Processo

Processo nº 1004753-60.2024.8.26.0157

Aquiles Javaroni

Fundacao Sao Francisco Xavier

Advogado: Alexandre do Amaral Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/10/2024 14:06

Exibir Processo

Processo nº 1003666-36.2024.8.26.0362

W &Amp; C Alimentos Eireli

Banco Luso Brasileiro S/A

Advogado: Ramses Benjamin Samuel Costa Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2024 12:18

Exibir Processo

Processo nº 1054554-29.2025.8.26.0053

Eliana Rodrigues Polastri

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Pedro Zinezzi Alves de Albuquerque Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2025 18:18

Exibir Processo

Processo nº 1054554-29.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Eliana Rodrigues Polastri

Advogado: Pedro Zinezzi Alves de Albuquerque Lima

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 10:46

Exibir Processo