08/09/2025 07:54

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1081185-10.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Roberto Lima Donato -

Vistos. 1- Da emenda à inicial: Recebo a emenda da petição inicial.

Anote-se. 2- Da justiça gratuita: Considerando que os vencimentos da parte autora superam o patamar de 03 (três) salários mínimos, tem-se que essas circunstâncias não são compatíveis com a situação de pobre, na acepção jurídica do termo, razão pela qual indefiro o benefício da justiça gratuita.

Ademais, dispensado do recolhimento das custas processuais nesta esfera judicial. 3- Da citação: CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 468829/SP)
26/08/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 23:57

Expedição de Mandado.
25/08/2025 23:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/08/2025 11:08

Conclusos para decisão
22/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:35

Determinada a emenda à inicial
19/08/2025 10:20

Conclusos para decisão
15/08/2025 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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