TJSP - 1531097-07.2021.8.26.0228
1ª instância - 03 Criminal de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/10/2023 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/10/2023 21:17
Expedição de Certidão.
-
12/10/2023 21:17
Ato ordinatório praticado
-
12/10/2023 21:15
Arquivado Definitivamente
-
12/10/2023 21:13
Expedição de Certidão.
-
12/10/2023 21:06
Expedição de Certidão.
-
05/09/2023 14:07
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2023 19:18
Expedição de Ofício.
-
01/09/2023 19:18
Expedição de Ofício.
-
01/09/2023 19:17
Expedição de Ofício.
-
01/09/2023 19:17
Expedição de Ofício.
-
01/09/2023 19:17
Expedição de Ofício.
-
01/09/2023 19:16
Expedição de Ofício.
-
01/09/2023 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2023 11:46
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 11:32
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 11:32
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2023 11:07
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 11:05
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 10:13
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2023 10:10
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Ricardo Vargas Bezerra de Menezes (OAB 268464/SP), Edison Luis Guimarães dos Santos (OAB 294228/SP), Ana Carolina Pimentel (OAB 407822/SP) Processo 1531097-07.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: IGOR RONALD DOS SANTOS, GUSTAVO DIAS COSTA -
Vistos. 1- Ante o trânsito em julgado, cumpra-se o determinado, expedindo ou aditando a(s) guia(s) de recolhimento, conforme a hipótese (ou expedindo mandado de prisão, se necessário, com expedição da guia após seu cumprimento), fazendo-se eventuais outras comunicações determinadas na sentença/acórdão, e comunicando-se a autorização para destruição de entorpecentes apreendidos, inclusive amostras, se o caso.
Em se tratando de condenação de ré(u) solto(a) a pena privativa de liberdade em regime aberto, antes faça-se sua intimação (pessoalmente no último endereço dos autos, ou diretamente por edital, se revel sem endereço certo, sem prejuízo da intimação da Defesa, constituída ou pública), a comparecer em cartório em 48 horas para lavratura do termo de admonitória e ingresso em prisão domiciliar.
Não comparecendo (tenha sido localizado ou não), expeça-se mandado de prisão no regime da condenação, aguardando-se seu cumprimento e procedendo às comunicações ou outras determinações na forma do parágrafo acima. 2- Faça-se cálculo de eventual multa e concedo ao(à) acusado(a) gratuidade da taxa judiciária, dando ciência ao Ministério Público. 3- Em seguida, proceda-se na forma dos arts. 479 e ss. das NSCGJ, utilizando-se eventual fiança prestada por ré(u) condenado(a) para pagamento da(s) multa(s), ainda que parcial. 4- Restando multa a ser paga, expeça-se certidão, dando ciência ao MP para execução. 5- Ainda, verifique o escrevente responsável a existência de objetos apreendidos nos autos, e, em se tratando de veículos, armas ou objetos de evidente elevado valor, tornem conclusos.
Do contrário, e não havendo já deliberação específica em sentença, oficie-se comunicando que, a partir de 90 dias do trânsito em julgado (informando a data deste) e caso inexistente nova determinação em sentido contrário deste juízo, fica autorizada o leilão/destruição dos mesmos, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal. 6- Em seguida, feitas as anotações e comunicações necessárias, dê-se ciência final ao Ministério Público e à Defesa e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos após conferência da Escrivã, na forma das NSCGJ.
Int. -
29/08/2023 23:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/08/2023 15:34
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2023 15:34
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2023 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2023 13:05
Conclusos para despacho
-
28/08/2023 13:03
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2023 22:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/07/2023 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/07/2023 11:32
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2023 10:06
Conclusos para despacho
-
19/07/2023 10:06
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2023 20:21
Recebidos os autos
-
23/05/2022 11:35
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2022 15:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/05/2022 15:32
Desmembrado o feito
-
18/05/2022 11:16
Expedição de Certidão.
-
18/05/2022 11:14
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2022 12:33
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2022 14:01
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2022 17:39
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2022 17:33
Expedição de Certidão.
-
06/05/2022 17:27
Expedição de Certidão.
-
06/05/2022 17:16
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 17:15
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
-
06/05/2022 17:13
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2022 14:43
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2022 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2022 20:55
Expedição de Ofício.
-
28/04/2022 20:54
Expedição de Ofício.
-
28/04/2022 16:43
Expedição de Certidão.
-
28/04/2022 16:38
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2022 16:07
Expedição de Certidão.
-
28/04/2022 16:06
Transitado em Julgado em #{data}
-
20/04/2022 10:23
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2022 21:26
Juntada de Petição de Contra-razões
-
13/04/2022 17:35
Expedição de Certidão.
-
13/04/2022 17:35
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2022 09:15
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
31/03/2022 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2022 21:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/03/2022 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/03/2022 13:56
Julgado procedente o pedido
-
28/03/2022 13:56
Expedição de Certidão.
-
28/03/2022 13:56
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2022 13:46
Suspensão Condicional do Processo
-
26/03/2022 13:53
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
25/03/2022 15:58
Conclusos para despacho
-
24/03/2022 16:03
Conclusos para julgamento
-
24/03/2022 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2022 11:04
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2022 22:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/03/2022 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/03/2022 17:39
Expedição de Certidão.
-
21/03/2022 13:45
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2022 10:48
Conclusos para despacho
-
18/03/2022 21:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/03/2022 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2022 11:15
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2022 04:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/03/2022 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/03/2022 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2022 11:45
Conclusos para despacho
-
16/03/2022 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2022 18:50
Expedição de Certidão.
-
16/03/2022 18:50
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2022 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2022 22:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/03/2022 16:16
Expedição de Certidão.
-
15/03/2022 16:16
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2022 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/03/2022 23:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/03/2022 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2022 15:52
Conclusos para despacho
-
14/03/2022 15:52
Expedição de Certidão.
-
14/03/2022 15:51
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2022 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2022 13:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/03/2022 12:19
Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/03/2022 12:15
Expedição de Certidão.
-
14/03/2022 12:14
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2022 12:12
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2022 12:12
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2022 14:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/03/2022 14:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/02/2022 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/02/2022 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/02/2022 11:16
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2022 11:13
Juntada de Mandado
-
16/02/2022 11:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/02/2022 11:13
Juntada de Mandado
-
16/02/2022 11:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/02/2022 06:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/02/2022 06:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/02/2022 21:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/02/2022 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/02/2022 20:12
Expedição de Ofício.
-
08/02/2022 17:10
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2022 16:15
Expedição de Certidão.
-
08/02/2022 15:24
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2022 13:58
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2022 13:55
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2022 12:34
Conclusos para despacho
-
08/02/2022 11:51
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2022 20:46
Expedição de Carta precatória.
-
07/02/2022 20:46
Expedição de Carta precatória.
-
07/02/2022 18:09
Expedição de Carta.
-
07/02/2022 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2022 10:13
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2022 09:47
Expedição de Certidão.
-
07/02/2022 09:47
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2022 09:46
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2022 09:36
Expedição de Certidão.
-
07/02/2022 08:55
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
04/02/2022 18:06
Expedição de Mandado.
-
04/02/2022 18:03
Expedição de Carta.
-
04/02/2022 18:03
Expedição de Carta.
-
04/02/2022 18:02
Expedição de Carta.
-
04/02/2022 18:02
Expedição de Carta.
-
04/02/2022 17:24
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2022 17:04
Expedição de Certidão.
-
04/02/2022 16:46
Expedição de Certidão.
-
04/02/2022 16:46
Expedição de Certidão.
-
31/01/2022 07:55
Expedição de Certidão.
-
27/01/2022 01:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/01/2022 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/01/2022 11:06
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2022 17:57
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 24/03/2022 03:15:00, 3ª Vara Criminal.
-
25/01/2022 17:55
Conclusos para despacho
-
25/01/2022 10:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/01/2022 09:57
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2022 09:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/01/2022 22:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/01/2022 18:03
Expedição de Ofício.
-
20/01/2022 18:03
Expedição de Ofício.
-
20/01/2022 18:02
Expedição de Ofício.
-
20/01/2022 18:02
Expedição de Ofício.
-
20/01/2022 18:02
Expedição de Ofício.
-
20/01/2022 13:50
Expedição de Mandado.
-
20/01/2022 13:50
Expedição de Mandado.
-
20/01/2022 13:50
Expedição de Mandado.
-
20/01/2022 13:33
Expedição de Certidão.
-
20/01/2022 13:29
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2022 13:10
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2022 13:01
Expedição de Certidão.
-
20/01/2022 12:30
Expedição de Certidão.
-
20/01/2022 12:24
Classe retificada de 279 para 283
-
20/01/2022 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/01/2022 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2022 14:40
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
19/01/2022 13:20
Conclusos para despacho
-
19/01/2022 13:20
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2022 13:20
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2022 13:20
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2022 18:15
Juntada de Mandado
-
14/01/2022 18:15
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2022 18:15
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2022 18:15
Juntada de Ofício
-
14/01/2022 18:15
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2022 18:15
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2022 18:15
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2022 18:15
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2022 18:15
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2022 18:15
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2022 18:14
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2022 18:14
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2022 18:14
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2022 17:34
Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
14/01/2022 17:34
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
14/01/2022 15:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/01/2022 14:31
Juntada de Petição de Denúncia
-
11/01/2022 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2022 16:23
Expedição de Certidão.
-
10/01/2022 16:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/01/2022 15:31
Classe retificada de 279 para 283
-
10/01/2022 15:08
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
10/01/2022 15:08
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
10/01/2022 15:08
Recebidos os autos
-
09/01/2022 17:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
07/01/2022 15:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/01/2022 20:55
Juntada de Outros documentos
-
28/12/2021 00:22
Juntada de Outros documentos
-
26/12/2021 16:25
Expedição de Certidão.
-
24/12/2021 14:02
Juntada de Outros documentos
-
24/12/2021 14:02
Juntada de Outros documentos
-
24/12/2021 13:59
Juntada de Outros documentos
-
24/12/2021 13:54
Expedição de Alvará.
-
24/12/2021 13:54
Expedição de Mandado.
-
24/12/2021 13:53
Expedição de Mandado.
-
24/12/2021 13:42
Expedição de Certidão.
-
24/12/2021 13:42
Ato ordinatório praticado
-
24/12/2021 13:41
Expedição de Certidão.
-
24/12/2021 13:41
Ato ordinatório praticado
-
24/12/2021 13:39
Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
-
24/12/2021 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/12/2021 13:03
Expedição de Certidão.
-
24/12/2021 12:47
Expedição de Certidão.
-
24/12/2021 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/12/2021 12:34
Expedição de Certidão.
-
24/12/2021 12:34
Expedição de Certidão.
-
24/12/2021 12:34
Ato ordinatório praticado
-
24/12/2021 12:17
Ato ordinatório praticado
-
24/12/2021 10:54
Juntada de Certidão
-
24/12/2021 10:54
Juntada de Certidão
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24/12/2021 10:54
Juntada de Certidão
-
24/12/2021 10:30
Juntada de Outros documentos
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24/12/2021 10:25
Juntada de Outros documentos
-
24/12/2021 10:23
Juntada de Outros documentos
-
24/12/2021 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/12/2021 07:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/12/2021 06:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2022
Ultima Atualização
12/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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