TJSP - 1001715-18.2025.8.26.0153

Processo 1001715-18.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Antônio Marcos de Oliveira - Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora.

Em uma análise perfunctória, não se pode concluir que as cobranças questionadas sejam abusivas, porquanto a operação financeira realizada entre as partes não está tão distante da taxa média de juros do mercado.

Se havia no mercado financeiro melhores opções para a parte autora, nada impedia contratar a operação financeira com outra instituição, obtendo juros menores, ao invés de escolher o réu.

Os juros não são tabelados e, também por isso, existe competitividade no setor.

Muito cômoda a posição assumida: a parte autora negociou uma operação financeira com uma instituição e agora pretende impor-lhe a taxa de juros cobrada pela média de outras.

Imagine-se, por absurdo, que a instituição financeira pretendesse rever o contrato, porque descobriu que outras instituições estão cobrando juros superiores! Ademais, seria temerário excluir do réu o exercício de cobrança ou dos meios existentes para compelir à parte autora ao pagamento de dívida, seja administrativa ou judicialmente, conflitando, inclusive, com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

Ademais, no presente feito incide o disposto na súmula nº 380 do C.

Superior Tribunal de Justiça: "A simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor".

Por fim, a obrigação legal e contratual é pagar as prestações mensais diretamente à instituição financeira.

Não se justifica a pretensão ao depósito em juízo, pois não há recusa do credor ao recebimento.

E, se não fizer o pagamento e incidir em mora, ficará a devedora sujeita à ação judicial para retomada do bem.

Logo, descabe provimento liminar mantendo-a na posse do bem, se não fizer os pagamentos mensais prometidos.

Destarte, indefiro a tutela provisória.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Ademais, destaco que as partes, se assim desejarem, poderão manifestar os termos de eventual composição por meio de petição nos autos.

Cite(m)-se e intime-se a(s) parte(s) requerida(s), POR CARTA AR, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Ofertada resposta, com preliminares e ou juntada de documentos novos, à réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Deverão as partes em sede de contestação e réplica indicarem as provas que pretendem produzir, bem como a matéria controvertida nos autos.

Após conclusos.

Intimem-se. - ADV: CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL (OAB 471364/SP)