TJSP - 2039785-61.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 10:23
Prazo
-
19/08/2025 10:22
Unificação Pai
-
19/08/2025 09:37
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2039785-61.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Embargdo: Johnny Thiago Andrade dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Acolheram parcialmente os embargos de declaração, sem efeito infringente.
V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO.
RECONHECIMENTO.
ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE A ALEGAÇÃO DE ESTAR A EMBARGANTE DESOBRIGADA DE FORNECER O “IMEI” RELACIONADO À CONTA “WHATSAPP” EM DISCUSSÃO.
JULGADO QUE SE COMPLEMENTA PARA NELE ASSENTAR O QUE SEGUE. 1.
ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE QUE A LEI 12.965/14 NÃO IMPÕE OBRIGAÇÃO AOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES DE GUARDA E FORNECIMENTO DO IMEI, O QUE APENAS TOCARIA AOS PROVEDORES DE ACESSO.
LEI 12.965, O CHAMADO MARCO CIVIL DA INTERNET NO BRASIL, DEVENDO SER INTERPRETADA SEGUNDO SEU CONJUNTO.
EXEGESE SISTEMÁTICA DEIXANDO CLARO QUE SE PRETENDEU ATRIBUIR A TODOS OS PROVEDORES DE SERVIÇOS, SOBRETUDO AOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES, EM CUJO ÂMBITO SÃO PRATICADOS OS INÚMEROS DELITOS VERIFICADOS POR INTERMÉDIO DA REDE MUNDIAL, A RESPONSABILIDADE PELO REGISTRO E ARMAZENAMENTO DE TODOS OS DADOS QUE PERMITAM A PRECISA IDENTIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS USUÁRIOS, INCLUINDO O IMEI.
PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, REPRESENTANDO CUIDADO ELEMENTAR NO RAMO DE NEGÓCIO EXPLORADO PELA PORTENTOSA EMPRESA EMBARGANTE, QUE TEM ATUAÇÃO PLANETÁRIA E É DEPOSITÁRIA DE REGISTROS CARÍSSIMOS PARA A PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO, MATERIAL E MORAL, DE SEM-NÚMERO DE PESSOAS, ENTRE USUÁRIOS E NÃO USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS.
PRECEDENTES. 1.1.
CONSIDERAÇÃO, AINDA A RESPEITO, DE QUE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DAS INÚMERAS FRAUDES ENVOLVENDO, NA ATUALIDADE, O HACKEAMENTO DE CONTAS DE PROVEDORES DE APLICAÇÃO TEM POR PRESSUPOSTO NECESSÁRIO, NÃO SÓ A POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO POR MEIO DA LINHA TELEFÔNICA OU DA CONTA DE E-MAIL UTILIZADA PARA O CADASTRAMENTO DA CONTA E O ACESSO, MAS, TAMBÉM, DO IMEI DO APARELHO OU DOS APARELHOS A TANTO EMPREGADOS.
SÓ ASSIM É VIÁVEL, NO PLANO TÉCNICO, OBSTAR OU REALMENTE DIFICULTAR O HACKEAMENTO DESSAS CONTAS DE APLICATIVOS, COMO SE DÁ, POR EXEMPLO, COM APLICATIVOS DE ACESSO AO CHAMADO “INTERNET BANKING”.
ESSE É MAIS UM MOTIVO PARA SE ENTENDER QUE A ABERTURA DE UMA CONTA NUM APLICATIVO COMO O ADMINISTRADO PELA EMBARGANTE PRESSUPÕE, OU DEVE PRESSUPOR, O FORNECIMENTO DO IMEI DO APARELHO OU DOS APARELHOS QUE SERÃO UTILIZADOS NESSES ACESSOS, COMO ÚNICA MANEIRA DE IDENTIFICAÇÃO EFETIVA DO USUÁRIO.
CONSEQUENTE NECESSIDADE DE AS INFORMAÇÕES RECLAMADAS DA EMBARGANTE TAMBÉM DEVEREM ENGLOBAR O FORNECIMENTO DO IMEI. 2. “PORTA LÓGICA”.
CIRCUNSTÂNCIA DE O ACÓRDÃO TAMBÉM TER DETERMINADO QUE SEJA PRESTADA TAL ESPECÍFICA INFORMAÇÃO NÃO RETRATANDO, EM ABSOLUTO, DECISÃO “EXTRA PETITA”, MAS INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DO PEDIDO, SEGUNDO O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E A PRESUMÍVEL VONTADE DO AUTOR DA DEMANDA, EM CONSONÂNCIA COM A PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 322, §2º, DO CPC.
ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITO INFRINGENTE.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º andar -
14/08/2025 08:27
Julgado virtualmente
-
07/08/2025 19:45
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2025 11:16
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 08:15
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2025 14:57
Despacho
-
03/04/2025 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 12:23
Subprocesso Cadastrado
-
26/03/2025 00:00
Publicado em
-
25/03/2025 11:49
Prazo
-
25/03/2025 11:37
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 09:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
19/03/2025 09:03
Acórdão registrado
-
19/03/2025 07:30
Julgado virtualmente
-
07/03/2025 07:33
Julgamento Virtual Iniciado
-
07/03/2025 07:28
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2025 00:00
Publicado em
-
19/02/2025 00:00
Publicado em
-
18/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
17/02/2025 15:34
Conclusos para decisão
-
17/02/2025 15:08
Distribuído por sorteio
-
15/02/2025 12:53
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
14/02/2025 17:43
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1003524-82.2024.8.26.0022
Joao Batista Mourato da Silva
Morada da Baroneza Empreendimento Imobil...
Advogado: Gouvea Pioli Sociedade de Advocacia
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/10/2024 12:32
Processo nº 1018052-35.2025.8.26.0007
Thiago dos Santos
Bianca Alves dos Santos
Advogado: Ana Karuline Rocha Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/06/2025 17:19
Processo nº 4001869-21.2025.8.26.0529
Jessica Bezerra da Silva
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: William Gabriel Almeida Marcondes Pereir...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/08/2025 13:42
Processo nº 1002660-18.2023.8.26.0624
Rodovias Integradas do Oeste S.A(Spvias)
Viniicius de Melo Daniel ME
Advogado: Rafael da Silva Batista
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/04/2023 16:23
Processo nº 0039346-12.2024.8.26.0100
Julio Cesar Ramos dos Santos
Dinorah Cristina de Oliveira Loureiro
Advogado: Amanda Borges Rodrigues
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/04/2023 08:54