19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014171-15.2023.8.26.0009 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alex Junio de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Créditas Soluções Financeiras Ltda - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO EM GARANTIA.JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM 3,64% A.M.

E 53,58% A.A. - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO RESP 1.061.530/RS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - CASO CONCRETO - ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO - TAXA CONTRATADA SUPERIOR À UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO.TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO, PELOS RITOS DOS RECURSOS REPETITIVOS, DOS RESP 1.251.331/RS E RESP 1.255.573/RS (TEMA 620) - SÚMULA 566 DO STJ.TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - COBRANÇA PACTUADA - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA C.

CÂMARA - INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 958 DO STJ (RESP Nº 1.578.553/SP) - TARIFA QUE DEVE SER MANTIDA.REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - TESE FIXADA PELO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CONTRATO POSTERIOR A 31.03.2021 - TAXA DE JUROS DEVIDAMENTE CONTRATADA ENTRE AS PARTES E QUE NÃO É EXCESSIVAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - 3º andar
22/07/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2025 09:43

Expedição de Certidão.
10/06/2025 22:27

Juntada de Petição de Contra-razões
25/05/2025 12:09

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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 15:35

Conclusos para decisão
10/05/2025 22:11

Suspensão do Prazo
08/05/2025 22:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/04/2025 01:10

Suspensão do Prazo
09/04/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:44

Julgada improcedente a ação
23/03/2025 09:54

Conclusos para julgamento
21/02/2025 15:45

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:44

Expedição de Certidão.
15/01/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 15:53

Conclusos para decisão
25/11/2024 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 10:03

Expedição de Certidão.
18/09/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 16:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/09/2024 13:26

Conclusos para julgamento
16/09/2024 13:24

Conclusos para decisão
21/06/2024 11:34

Conclusos para julgamento
11/04/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 19:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2024 15:58

Conclusos para decisão
19/03/2024 17:10

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 00:33

Suspensão do Prazo
12/11/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 14:23

Determinada a emenda à inicial
20/10/2023 11:46

Conclusos para decisão
19/10/2023 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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