19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007329-66.2025.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bianca Paula Robles - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - REALOCAÇÃO EM NOVO VOO QUE ENSEJOU ATRASO DE 08 HORAS PARA APORTAR AO DESTINO - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE - PLEITO DE REFORMA - POSSIBILIDADE, EM PARTE - VÍNCULO INSERIDO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA ADVERSIDADE QUANTO ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - CONDUTA, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO COMPROVADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS APONTADAS - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO EM R$8.000,00 - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA QUANTO À HOSPEDAGEM - ATRASO RELEVANTE - COMPANHIA AÉREA QUE NÃO DEMONSTROU EVENTUAL INDISPONIBILIDADE, EM RELAÇÃO A OUTROS VOOS, VISANDO REDUZIR O ATRASO ACUMULADO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A OUTRAS CONSEQUÊNCIAS OU EVENTUAL PERDA DE COMPROMISSOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA, LEVANDO-SE EM CONTA A EXTENSÃO DO DANO, O GRAU DE CULPABILIDADE DO OFENSOR E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, DE MODO A REPARAR O ABALO SOFRIDO, BEM COMO, INIBIR A REPETIÇÃO DA CONDUTA - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, ATRASO RELEVANTE QUE, IN CASU, AUTORIZA A FIXAÇÃO DO VALOR R$5.000,00 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Baptista Mallmann (OAB: 476621/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar
22/07/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:29

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2025 12:38

Decisão Determinação
04/06/2025 13:08

Conclusos para decisão
04/06/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/05/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2025 18:57

Julgada improcedente a ação
05/05/2025 14:28

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:56

Juntada de Petição de Réplica
15/04/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 09:45

Conclusos para decisão
09/04/2025 08:05

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 20:40

Expedição de Certidão.
21/03/2025 19:10

Expedição de Mandado.
21/03/2025 19:09

Recebida a Petição Inicial
21/03/2025 11:24

Conclusos para decisão
21/03/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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