19/08/2025 12:30

Prazo
19/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092299-33.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Bradesco Saúde S/A - Agravado: Mauro Rocha Ferraz - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida.

V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

CANCELAMENTO UNILATERAL.

TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE.

CONTINUIDADE DA COBERTURA ATÉ A EFETIVA ALTA.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1082 DO E.

STJ.

COMPETÊNCIA DA ANS E PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS.

AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

OFERECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL.

AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA.

DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO ENQUANTO PENDENTE TRATAMENTO MÉDICO DE BENEFICIÁRIO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

AO JULGAR O TEMA 1082, O E.

STJ ASSIM DECIDIU: “A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA”.4.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5.

AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6.

DE RESTO, AUSENTE ANÁLISE NO ACÓRDÃO SOBRE A COMPETÊNCIA DA ANS E PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS.7.

DE RESTO, AUSENTE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AO OFERECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL.IV.

DISPOSITIVO8.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Sérgio Parra Miguel (OAB: 204864/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
15/08/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/08/2025 21:14

Acórdão registrado
14/08/2025 17:37

Julgado virtualmente
13/08/2025 13:31

Julgamento Virtual Iniciado
08/08/2025 16:19

Conclusos para decisão
19/05/2025 13:04

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
19/05/2025 13:03

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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