01/09/2025 12:27

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
25/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/08/2025 09:10

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 16 - Juntada - Guia Gerada - 21/08/2025 13:38:37)
22/08/2025 09:10

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 17 - Link para pagamento - 21/08/2025 13:38:38)
22/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001881-33.2025.8.26.0562/SP AUTOR: INEIS MUNIZ DE AGUIARADVOGADO(A): LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA JUNIOR (OAB SP175304) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Evento 11: Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, indefiro-o, considerando que não há elementos nos autos suficientes para concluir pela insuficiência econômica da autora.

Deve-se ter em conta ainda que a declaração de insuficiência econômica goza apenas de presunção relativa, conforme disposto no Enunciado 18 do Egrégio Colégio Recursal desta Comarca1, além do Enunciado 116 do FONAJE2 Ressalto ainda que a concessão do benefício almejado é medida de exceção, e não regra, como se tem tornado costumeiro, em especial no Juizado Especial Cível, devendo o Magistrado estar atento aos dados contidos no processo, em contraposição à simples declaração de hipossuficiência econômica.

Em decorrência disto, este juízo tem sido mais criterioso na concessão do benefício, apenas deferindo-o quando comprovada a alegação contida na declaração de hipossuficiência. É bem verdade que a lei não exige uma condição de miserabilidade da parte que requer a gratuidade, contudo, não há qualquer indício de que o(a) autor(a) esteja impossibilitado(a) de arcar com as custas judiciais sem prejudicar o sustento de sua família.

Não se deslembre ainda que a taxa judiciária tem natureza tributária, sendo portanto, de interesse público, e neste sentido, cabe ao juiz zelar pela sua preservação.

Aliás, o crescente “hábito” de se requerer a gratuidade de justiça, sob a perspectiva de que o máximo que pode ocorrer é o indeferimento judicial, deve ser revisto por parte dos jurisdicionados e respectivos causídicos, considerando que o artigo 100, parágrafo único, do CPC em vigor prevê penalidade correspondente até o décuplo das custas judiciais, nos casos em que constatada a má-fé daquele que pleiteia.

De qualquer sorte, não estando devidamente comprovado que o(a) autor(a) não tem condições de arcar com as custas do processo, indefiro o pedido de gratuidade de Justiça.

Observo, por fim, que tal decisão poderá ser revista a qualquer momento, desde que comprovado pela parte interessada a sua efetiva situação de insuficiência econômica.

Int. 1. “É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. (aprovado: ( ) por maioria ( x ) por unanimidade). 2. “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (Aprovado no XX Encontro São Paulo/SP)
21/08/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INEIS MUNIZ DE AGUIAR. Justiça gratuita: Indeferida.
21/08/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 09:14

Gratuidade da justiça não concedida
20/08/2025 20:45

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:52

Juntada de Petição
16/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
14/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
13/08/2025 16:24

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
12/08/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 13:42

Determinada a citação
12/08/2025 11:56

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:55

Audiência de conciliação - designada - Local Conciliação - Unisanta - 11/09/2025 10:00
11/08/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INEIS MUNIZ DE AGUIAR. Justiça gratuita: Requerida.
11/08/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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