08/05/2025 16:37

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
08/05/2025 16:36

Mandado Juntado
05/05/2025 15:43

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/05/2025 15:43

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/05/2025 09:43

Suspensão do Prazo
01/05/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:41

Remetido ao DJE
29/04/2025 13:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 11:23

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
24/04/2025 18:20

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 19:14

Mandado Expedido
16/04/2025 19:14

Mandado Expedido
16/04/2025 18:06

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:05

Certidão Criminal Juntada
15/04/2025 16:55

Edital Expedido
15/04/2025 16:52

Ofício Expedido
15/04/2025 16:52

Ofício Expedido
15/04/2025 15:45

Petição Juntada
15/04/2025 15:13

Folha de Antecedentes Juntada
15/04/2025 14:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2025 14:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/04/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 14:14

Remetido ao DJE
11/04/2025 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 14:56

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:49

Audiência de Instrução e Julgamento
13/03/2025 18:45

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:57

Petição Juntada
13/02/2025 16:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/02/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 15:50

Documento Juntado
29/01/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 09:47

Documento Juntado
29/01/2025 07:07

Remetido ao DJE
28/01/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 13:52

Conclusos para despacho
27/01/2025 09:25

Petição Juntada
24/01/2025 15:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/01/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/12/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 10:59

Remetido ao DJE
11/12/2024 15:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/12/2024 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 13:22

Conclusos para despacho
22/10/2024 12:56

Conclusos para despacho
22/10/2024 11:37

Petição Juntada
17/10/2024 16:56

Documento Juntado
17/10/2024 13:06

Conclusos para despacho
16/10/2024 16:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/10/2024 17:59

Ofício Expedido
04/10/2024 15:59

Conclusos para despacho
04/10/2024 15:59

Certidão de Cartório Expedida
04/10/2024 15:18

Mandado Juntado
04/10/2024 15:18

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/08/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:44

Remetido ao DJE
27/08/2024 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 11:38

Conclusos para despacho
23/08/2024 15:55

Petição Juntada
22/08/2024 17:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2024 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024 13:38

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
20/08/2024 17:37

Petição Juntada
08/08/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 11:46

Mandado Expedido
08/08/2024 11:42

Remetido ao DJE
08/08/2024 08:02

Remetido ao DJE
07/08/2024 14:36

Ofício Expedido
07/08/2024 14:22

Certidão de Cartório Expedida
04/08/2024 22:31

Suspensão do Prazo
31/07/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 08:33

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:59

Remetido ao DJE
30/07/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 15:15

Petição Juntada
30/07/2024 14:49

Remetido ao DJE
30/07/2024 14:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/07/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 06:05

Remetido ao DJE
29/07/2024 20:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/07/2024 20:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/07/2024 20:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/07/2024 20:33

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
26/07/2024 13:56

Conclusos para despacho
25/07/2024 15:35

Manifestação MP ao Juiz Juntada
25/07/2024 10:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/07/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 16:54

Mandado Expedido
23/07/2024 14:38

Remetido ao DJE
23/07/2024 12:06

Conclusos para despacho
23/07/2024 11:52

Remetido ao DJE
01/07/2024 12:09

Petição Juntada
27/06/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 19:00

Documento Juntado
27/06/2024 00:55

Remetido ao DJE
26/06/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 16:26

Conclusos para despacho
17/06/2024 16:11

Certidão Criminal Juntada
14/06/2024 11:06

Petição Juntada
13/06/2024 11:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/06/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 16:07

Petição Juntada
03/05/2024 15:59

Certidão de Cartório Expedida
02/05/2024 10:15

Petição Juntada
30/04/2024 14:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/04/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 10:15

Petição Juntada
27/03/2024 09:55

Petição Juntada
26/03/2024 16:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 15:45

Petição Juntada
06/03/2024 22:34

Conclusos para despacho
29/02/2024 11:16

Petição Juntada
09/02/2024 08:45

Petição Juntada
08/02/2024 15:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/02/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2024 11:25

Petição Juntada
17/01/2024 16:26

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
10/01/2024 14:51

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
10/01/2024 14:51

Mandado Juntado
01/12/2023 23:41

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 10:34

Mandado Expedido
01/12/2023 10:14

Remetido ao DJE
30/11/2023 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023 12:16

Petição Juntada
24/10/2023 14:15

Petição Juntada
23/10/2023 19:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/10/2023 19:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2023 14:46

Petição Juntada
04/09/2023 22:19

Termo de Audiência Expedido
04/09/2023 17:01

Petição Juntada
04/09/2023 16:35

Certidão de Cartório Expedida
04/09/2023 14:16

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/09/2023 14:16

Mandado Juntado
04/09/2023 10:55

Petição Intermediária Digitalização Juntada
01/09/2023 16:58

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
01/09/2023 16:58

Certidão Criminal Juntada
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rogerio Carlos Moreira (OAB 177837/SP), Marcelo Carlos da Silva (OAB 222932/SP), Paula Freitas da Silva (OAB 302157/SP) Processo 1509779-80.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DANIEL PEREIRA DE SOUZA, BEATRIZ VITORIA NOGUEIRA GUTIERREZ, DANIEL PEREIRA DE SOUZA - 1- Fls. 228/234- Trata-se de resposta à acusação apresentada pelo réu Giovani, na qual a defesa requer a rejeição da denúncia por ausência de justa causa.

Em que pesem as alegações defensivas, o pedido não merece prosperar.

Com efeito, a denúncia narra um fato típico com todas as circunstâncias, presente a justa causa para a instauração da ação penal, estando plenamente preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP.

No mais, a defesa teceu argumentos afetos ao mérito, que demandam dilação probatória e que são inidôneos para a rejeição da denúncia.

Por outro lado, não se vislumbra manifesta causa excludente de antijuridicidade ou de culpabilidade, tampouco causa extintiva de punibilidade.

Portanto, não é hipótese de absolvição sumária.

Reconhecida a admissibilidade da acusação, mantenho o recebimento da denúncia. 2- Junte(m)-se FA(s) atualizada(s) e certidão(ões) do distribuidor criminal. 3- Para viabilizar a designação de audiência de instrução através da ferramenta Microsoft Teams, intime(m)-se o(s) acusado(s) para que forneça(m) seu(s) endereço(s) de e-mail e número(s) de telefone.

Caso o(s) acusado(s) esteja(m) preso(s), providencie-se o agendamento de audiência junto ao(s) estabelecimento(s) prisional(ais) onde se encontra(m).

Além disso, providencie, a z. serventia, contato telefônico com a(s) vítima(s) e testemunha(s) arrolada(s) nos autos, para obtenção de seus endereços de e-mail e/ou número de whatsapp, para fins de encaminhamento do link de acesso à audiência virtual.

Infrutíferos os contatos telefônicos, expeça-se o necessário para intimá-las, para que informem seus endereços de e-mail e números de telefone. 4- Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para designação de audiência virtual. 5- Quanto aos corréus Daniel e Beatriz, aguarde-se a audiência para proposta de ANPP, já designada (fls. 264).
28/08/2023 22:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:04

Remetido ao DJE
25/08/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 11:08

Mandado Expedido
21/08/2023 11:08

Mandado Expedido
21/08/2023 10:41

Folha de Antecedentes Juntada
17/08/2023 22:16

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 16:38

Audiência Preliminar
17/08/2023 13:32

Remetido ao DJE
17/08/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 22:28

Conclusos para despacho
14/08/2023 10:25

Petição Juntada
11/08/2023 16:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/08/2023 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2023 15:59

Certidão Criminal Juntada
11/08/2023 15:59

Certidão Criminal Juntada
11/08/2023 15:58

Folha de Antecedentes Juntada
11/08/2023 15:58

Folha de Antecedentes Juntada
08/08/2023 21:14

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 05:31

Remetido ao DJE
07/08/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2023 15:54

Conclusos para despacho
05/08/2023 02:44

Conclusos para despacho
01/06/2023 16:12

Petição Juntada
27/05/2023 02:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/05/2023 02:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2023 13:03

Conclusos para decisão
24/04/2023 09:24

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2023 09:20

Certidão de Cartório Expedida
13/03/2023 22:13

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 00:03

Remetido ao DJE
10/03/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 18:01

Conclusos para despacho
27/01/2023 15:17

Conclusos para despacho
23/01/2023 11:05

Defesa Prévia Juntada
16/01/2023 21:08

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 00:02

Remetido ao DJE
13/01/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 13:44

Conclusos para despacho
29/09/2022 15:04

Mandado Juntado
29/09/2022 15:04

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/08/2022 13:38

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/08/2022 13:38

Mandado Juntado
19/07/2022 14:52

Mandado de Citação Expedido
19/07/2022 13:41

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
07/07/2022 11:36

Petição Juntada
07/07/2022 11:26

Defesa Prévia Juntada
27/06/2022 10:28

Confirmada
22/06/2022 12:32

Ofício Expedido
22/06/2022 12:32

Ofício Expedido
22/06/2022 12:32

Ofício Expedido
22/06/2022 10:17

Mandado de Citação Expedido
22/06/2022 10:09

Mandado de Citação Expedido
20/06/2022 11:20

Petição Intermediária Digitalização Juntada
14/06/2022 13:37

Mandado de Citação Expedido
30/05/2022 23:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2022 16:44

Mandado Devolvido sem Cumprimento
27/05/2022 12:29

Conclusos para despacho
26/05/2022 11:26

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
25/05/2022 14:18

Petição Juntada
25/05/2022 09:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/05/2022 17:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/05/2022 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2022 16:42

Documento Juntado
24/05/2022 16:34

Alvará de Soltura Expedido
24/05/2022 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2022 16:18

Conclusos para despacho
16/05/2022 12:33

Ofício Expedido
16/05/2022 11:31

Mandado de Citação Expedido
10/05/2022 13:55

Certidão de Cartório Expedida
29/04/2022 20:31

Recebida a denúncia
27/04/2022 16:39

Conclusos para despacho
19/04/2022 11:17

Classe Retificada
13/04/2022 12:12

Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor)
13/04/2022 12:12

Redistribuição de Processo - Saída
12/04/2022 15:39

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
12/04/2022 14:26

Denúncia Juntada
11/04/2022 11:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2022 11:03

Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal
11/04/2022 11:03

Classe Retificada
08/04/2022 11:38

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
08/04/2022 11:38

Redistribuição de Processo - Saída
08/04/2022 11:38

Recebidos os autos do Outro Foro
05/04/2022 18:10

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
04/04/2022 16:16

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
01/04/2022 14:40

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado
01/04/2022 12:54

Relatório Final Juntado
30/03/2022 10:47

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
30/03/2022 10:40

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
29/03/2022 16:56

Alvará de Soltura Expedido
29/03/2022 16:56

Alvará de Soltura Expedido
29/03/2022 16:53

Mandado de Prisão Expedido
29/03/2022 15:03

Certidão de Cartório Expedida
29/03/2022 15:00

Certidão de Cartório Expedida
29/03/2022 14:58

Ofício Expedido
29/03/2022 14:36

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
29/03/2022 14:36

Termo de Audiência Expedido
29/03/2022 13:38

Conclusos para decisão
29/03/2022 13:38

Mudança de Magistrado
29/03/2022 12:20

Certidão Juntada
29/03/2022 12:19

Folha de Antecedentes Juntada
29/03/2022 12:19

Certidão Juntada
29/03/2022 12:19

Folha de Antecedentes Juntada
29/03/2022 12:19

Certidão Juntada
29/03/2022 12:19

Folha de Antecedentes Juntada
29/03/2022 12:19

Certidão Juntada
29/03/2022 12:19

Certidão Juntada
29/03/2022 11:50

Petição Juntada
29/03/2022 10:01

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
29/03/2022 09:58

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
29/03/2022 09:58

Redistribuição de Processo - Saída
29/03/2022 09:58

Recebidos os autos do Outro Foro
29/03/2022 09:49

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
29/03/2022 09:49

Certidão Juntada
29/03/2022 03:01

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
28/03/2022 22:57

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
08/05/2025

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R$ 0,00

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