15/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1013457-34.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Município de Araraquara - Recorrido: José Luis da Silva - Agravo nos próprios autos: vista ao agravado para contraminuta.

Após, se em termos, os autos serão remetidos ao C.

Supremo Tribunal Federal. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Alexandre Von Beszedits (OAB: 163188/SP) - Vinicius Duarte Papparotte (OAB: 329414/SP) - Paula Traete Speranza Papparotte (OAB: 315106/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1013457-34.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Município de Araraquara - Recorrido: José Luis da Silva -

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.

Decido.

O apelo extremo não merece prosperar.

Concluir de forma diversa do que já decidido demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.

Na via extrema, não há campo para se revisar entendimento assentado em matéria de direito local.

Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, acaso houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

Incide na espécie a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Alexandre Von Beszedits (OAB: 163188/SP) - Vinicius Duarte Papparotte (OAB: 329414/SP) - Paula Traete Speranza Papparotte (OAB: 315106/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 11:42

Prazo
19/08/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 08:50

Recurso Extraordinário
19/08/2025 08:50

Despacho
15/08/2025 13:54

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:27

Prazo
22/07/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:17

Despacho
22/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
16/07/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 07:27

Julgado Virtualmente
16/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 16:06

Subprocesso Cadastrado
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 09:46

Prazo
03/06/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 20:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/06/2025 20:16

Julgado Virtualmente
29/05/2025 17:24

Julgamento Virtual Iniciado
29/05/2025 08:43

Conclusos para despacho
21/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:23

Distribuído por sorteio
16/05/2025 16:48

Processo Cadastrado
16/05/2025 11:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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