02/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502926-36.2023.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DAVI FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) editais expedidos nos presentes autos. - ADV: WESLON CHARLES DO NASCIMENTO (OAB 262779/SP)
01/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 12:18

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Processo Digital nº: 1502926-36.2023.8.26.0530Classe: Assunto: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAutor: Justiça PúblicaRéu: DAVI FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOREDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA DAVI FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR, PROCESSO Nº 1502926-36.2023.8.26.0530, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Cravinhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Rodrigo Brandão Sé, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: DAVI FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR, Brasileiro, Solteiro, Estudante, RG 63735321, pai DAVI FRANCISCO DOS SANTOS, mãe MAGALI SANTANA, Nascido/Nascida em 28/08/2005, de cor Pardo, com endereço à RUA ANTONIO AMOROSO, 203, 16 988017876, JOÃO BERBEL, CEP 14097-500, Cravinhos - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura:

Vistos. Com razão o Dr. Promotor de Justiça. Efetivamente, conforme se extrai dos autos, o sentenciado deve ser agraciado com o referido benefício, considerando a pena de multa ainda não quitada, não supera o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, nos termos do artigo 2º, inciso X, do Decreto-Lei n. 11.846/2023. Desta forma, com fundamento no Art. 2º, inciso X, do Decreto-Lei n. 11.846/2023, concedo ao sentenciado DAVI FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR, o benefício do INDULTO, e por consequência, declaro extinta a pena de multa nos presentes autos, com fundamento no artigo 107, inciso II do Código Penal. Considerando que o réu foi defendido por defensor dativo (fls. 151), antes da intimação da sentença por edital, intime-se o sentenciado no endereço de fls. 174. Em que pese o pedido ministerial de fls. 223, a conversão das penas substitutivas deverá ser analisada em sede de execução penal. Intimem-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Cravinhos, aos 27 de junho de 2025.
17/07/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 16:21

Conclusos para despacho
16/06/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:28

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 08:57

Expedição de Mandado.
05/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 15:44

Expedição de Ofício.
18/02/2025 09:12

Expedição de Certidão.
17/02/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:52

Concedido o Indulto
13/02/2025 22:54

Conclusos para julgamento
07/02/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 01:22

Expedição de Certidão.
05/02/2025 01:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 15:12

Juntada de Certidão
04/02/2025 15:12

Juntada de Certidão
04/02/2025 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
04/02/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 11:53

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 17:00

Expedição de Certidão.
20/01/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 07:57

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 10:52

Conclusos para despacho
10/12/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 12:45

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2024 09:09

Expedição de Mandado.
29/10/2024 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/10/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 09:52

Expedição de Ofício.
11/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 22:37

Expedição de Mandado.
10/10/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 08:22

Expedição de Certidão.
10/10/2024 08:13

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 16:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/09/2024 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 17:00

Juntada de Mandado
18/09/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 09:09

Expedição de Ofício.
17/09/2024 21:05

Expedição de Mandado.
17/09/2024 06:47

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 07:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2024 15:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/10/2024 04:15:00, 2ª Vara.
23/07/2024 09:03

Conclusos para despacho
11/06/2024 02:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 08:22

Conclusos para despacho
08/03/2024 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 10:20

Juntada de Mandado
20/02/2024 14:36

Expedição de Mandado.
20/02/2024 12:51

Expedição de Certidão.
20/02/2024 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 15:17

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 12:49

Expedição de Certidão.
02/02/2024 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2024 12:29

Expedição de Certidão.
08/01/2024 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
02/01/2024 08:36

Conclusos para despacho
15/12/2023 14:03

Juntada de Petição de Denúncia
15/12/2023 09:35

Expedição de Certidão.
15/12/2023 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2023 13:45

Juntada de Certidão
14/12/2023 13:45

Juntada de Certidão
14/12/2023 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
14/12/2023 13:22

Expedição de Certidão.
14/12/2023 13:18

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 13:15

Evoluída a classe de 280 para 300
14/12/2023 12:04

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 15:07

Expedição de Certidão.
10/10/2023 07:45

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 19:15

Conclusos para despacho
04/10/2023 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 08:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/10/2023 08:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/10/2023 08:46

Recebidos os autos do Outro Foro
30/09/2023 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/09/2023 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/09/2023 17:19

Expedição de Certidão.
29/09/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 16:23

Expedição de Certidão.
28/09/2023 15:23

Expedição de Ofício.
28/09/2023 14:18

Expedição de Alvará.
28/09/2023 13:38

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
28/09/2023 12:38

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 11:58

Mudança de Magistrado
28/09/2023 09:37

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 09:37

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 09:37

Juntada de Certidão
28/09/2023 09:37

Juntada de Certidão
28/09/2023 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
27/09/2023 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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