TJSP - 4005989-42.2025.8.26.0001

Procedimento Comum Cível Nº 4005989-42.2025.8.26.0001/SP AUTOR: BENTO FARIAS NUNES DE MENEZES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUÍS FERNANDO OCTAVIANO (OAB SP403755)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: THIAGO FAUSTO DE MENEZES (Pais)ADVOGADO(A): LUÍS FERNANDO OCTAVIANO (OAB SP403755) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.   1) Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Anotado. 2) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais na qual se postula a concessão da tutela de urgência para que a operadora de plano de saúde ré custeie e forneça a vacina BEYFORTUS (NIRSEVIMABE), conforme solicitação da médica responsável pelo seu tratamento.

Relata que tentou obter administrativamente com a operadora de plano de saúde a liberação da vacina, entretanto, houve recusa no fornecimento do imunizante.

Reputo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, restando evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, o autor, criança com menos de dois anos, possui histórico de múltiplas intercorrências respiratórias, conforme documentos que acompanham a inicial.

Diante de tal cenário, foi indicada pela pediatra Dra.

Ana Helena D'Arcádia de Siqueira (CRM 177297SP) a administração da vacina Beyfortus (Nirsevimabe), como medida preventiva essencial à infecção por Vírus Sincicial Respiratório (VSR), comum e potencialmente grave em crianças com esse perfil clínico.

A negativa da operadora de saúde, sob qualquer fundamento, deve ser afastada, pois a vacina indicada possui natureza preventiva essencial, voltado à proteção da saúde e integridade física do menor, com histórico clínico de vulnerabilidade.

Está bem demonstrado nos autos que o não fornecimento da cobertura pode resultar em agravamento real e concreto do estado de saúde do beneficiário.

Outrossim, importa ressaltar que a vacina BEYFORTUS (NIRSEVIMABE) não é aplicada em domicílio, mas sim em ambiente clínico adequado, por profissionais devidamente habilitados, em razão de sua natureza e dos cuidados específicos exigidos em sua administração.

Tal circunstância afasta qualquer tentativa de caracterizar a hipótese como aplicação domiciliar, o que impõe ao plano de saúde a obrigação de arcar integralmente com o procedimento, inclusive no que se refere à aplicação em clínica credenciada, conforme prescrição médica. É igualmente relevante destacar que o fornecimento da referida vacina não configura ato de mera liberalidade da operadora, mas sim obrigação contratual vinculada à própria essência do contrato de assistência à saúde, que consiste no custeio de procedimentos indispensáveis à preservação da saúde e da vida dos beneficiários.

A negativa de cobertura, sob fundamentos meramente formais e alheios à realidade do caso concreto, resulta em verdadeiro esvaziamento do objeto contratual e quebra do equilíbrio da relação estabelecida entre as partes.

A jurisprudência atual também vem reconhecendo a obrigatoriedade de cobertura da vacina em situações semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

I.

CASO EM EXAME: 1 .

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para que o plano de saúde forneça medicamento Nirsevimabe aos autores, menores diagnosticados com bronquiolite viral aguda, internados em UTI pediátrica.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A questão em discussão consiste na alegação de prazo exíguo de 48 horas para cumprimento da obrigação de fornecimento do medicamento .

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

Não há ofensa aos parâmetros de razoabilidade ou proporcionalidade no prazo fixado, dada a urgência do quadro clínico dos autores. 4 .

A agravante não apresentou elementos concretos que justifiquem a dilação do prazo, tornando o pleito genérico e aleatório.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 5.

Recurso desprovido .

Tese de julgamento: 1.

A manutenção do prazo fixado é justificada pela urgência do quadro clínico. 2.

Alegações genéricas não são suficientes para alterar decisão de tutela de urgência .

Precedentes da Câmara e deste E.

Tribunal de Justiça.

AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21335638520258260000 Bragança Paulista, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 07/05/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2025).

Dessa forma, a negativa da requerida viola o direito à saúde da menor e revela-se abusiva e desproporcional diante do risco à vida, configurando, com clareza, a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, exigidos pelo art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, determinando que a parte ré,  no prazo de 05 (cinco dias), autorize, custeie e forneça o medicamento BEYFORTUS (NIRSEVIMABE), conforme solicitado pela médica pediatra Dra.

Ana Helena D'Arcádia de Siqueira (CRM 177297SP), nos termos da receita médica  juntada aos autos (documento 8), sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), com limite de R$ 9.000,00 (nove mil reais), bem como outras medidas judiciais cabíveis, em caso de descumprimento desta decisão. 3) Cite(m)-se, via portal eletrônico (Comunicado Conjunto nº 466/2024), para apresentar(em) contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados, nos termos do artigo 344 do CPC. 4) Cópia digitalmente assinada da presente decisão servirá como ofício. 5) Ciência ao Ministério Público.   Int.

São Paulo, 21/08/2025 JUÍZO TITULAR I - 2ª VARA CÍVEL - REGIONAL I - SANTANA