02/09/2025 11:07

Cancelada a Distribuição
02/09/2025 11:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 14, 13 e 12
27/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
25/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22
22/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22
22/08/2025 00:00

Intimação

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 4003948-96.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE: RODRIGO DOS SANTOSADVOGADO(A): BARBARA CAMARGO DE SOUZA (OAB SP417040)REQUERENTE: ROBSON DOS SANTOSADVOGADO(A): BARBARA CAMARGO DE SOUZA (OAB SP417040)REQUERENTE: CLAUDETE DOS SANTOSADVOGADO(A): BARBARA CAMARGO DE SOUZA (OAB SP417040) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de alvará para levantamento de valores em decorrência de óbito, matéria de competência das Varas de Família. É caso de reconhecer a incompetência absoluta da Vara Cível para conhecer do presente requerimento. O artigo 37, inciso I, alínea "a", do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei complementar nº 03 de 1969) dispõe que compete aos Juízes das Varas de Família e Sucessões processar e julgar as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes.

Ora, a autorização judicial é pleiteada por meio do presente alvará justamente para levantamento de valores pelos sucessores do falecido, hipótese essa de competência da Vara de Família.

Por outro lado, trata-se de competência funcional e de natureza absoluta, devendo ser reconhecida de ofício.

Ante o exposto, em se tratando de hipótese de competência de uma das E.

Varas de Família e Sucessões deste Foro Regional, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo Cível, determinando o cancelamento da distribuição equivocada pelo sistema Eproc, uma vez que não é possível a redistribuição em razão de não haver previsão de implantação do novo sistema nas Varas competentes, nos termos do Comunicado nº 435/2025, conforme cronograma publicado (Cronograma.pdf).

Int.

São Paulo, 21/08/2025 JUÍZO TITULAR I - 2ª VARA CÍVEL - REGIONAL I - SANTANA
21/08/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 09:13

Determinada diligência
20/08/2025 16:21

Conclusos para decisão
20/08/2025 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CENTRAL37CIV02 para SANTANA02CIV01)
19/08/2025 02:44

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14
18/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14
15/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 17:40

Decisão interlocutória
13/08/2025 15:42

Conclusos para decisão
31/07/2025 09:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 5 e 4
31/07/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6
30/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6
29/07/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
29/07/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
29/07/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
29/07/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 12:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2025 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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