02/09/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DA VÍTIMA SOBRE SENTENÇA PROFERIDA, COM PRAZO DE 10 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA RENAN DE JESUS SANTANA, PROCESSO Nº 1502055-66.2024.8.26.0337, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Mairinque, Estado de São Paulo, Dr(a). CARLA CARLINI CATUZZO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Vítima: Y. M. da S., Solteiro, Operadora de Caixa, RG **496**, CPF ***.835.078-**, pai IVANILDO CÍCERO DA SILVA, mãe LEONIGNA DA SILVA MUNIZ, Nascido/Nascida em 07/04/2005, de cor Pardo. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 10 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, nos termos do art. 201, §2º, do CPP: "Posto isso e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia, para o fim de CONDENAR R. de J. S., qualificado às fls. 06, como incurso nos art. 147, "caput", c.c. art. 61, II, "f" e art. 163, parágrafo único, inciso II, c.c art. 61, II, "f", na forma do artigo 69, todos do Código Penal, obedecidas as disposições da Lei 11.340/2006, à pena de 10 meses e 15 dias de detenção no regime inicial semiaberto e 15 dias-multa. Em razão da pena imposta, o sentenciado não poderá recorrer em liberdade, permanecendo íntegros os motivos pelo quais a sua prisão foi decretada. No tocante aos danos morais, ressalto que o pedido feito pela acusação é suficiente à indenização da vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema 983, Resp 1675874/MS e Resp 1643051/MS, Relator Ministro Rogério Schiett Cruz, 3ª Seção, unânime, data de julgamento: 28/02/2018). Tal entendimento, facilitador da reparação de danos à vítima, está em consonância com a normativa internacional sobre violência de gênero. A Recomendação n. 35 sobre a Violência de Gênero contra as mulheres do Comitê CEDAW, traduzida pelo Conselho Nacional de Justiça, dita o seguinte, no que se refere a reparações: Fornecimento de reparação efetiva às vítimas/às sobreviventes de violência de gênero. A reparação deve incluir diferentes medidas, tais como a compensação monetária e a prestação de serviços jurídicos, sociais e de saúde, incluindo saúde sexual, reprodutiva e mental, para recuperação completa, satisfaço e garantias de não repetição, de acordo com a Recomendação Geral n. 28, a n. 30 e a n. 33. Tais reparações devem ser adequadas, prontamente atribuídas, holísticas e proporcionais à gravidade dos danos sofridos. (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Recomendação Geral n. 35 sobre Violência de Gênero contra as Mulheres do Cômite para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW). Série Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Tradução: Neri Accioly. Brasília, 2019, p. 32). Nesse contexto, e considerando que se cuida, na esfera criminal, de arbitrar um valor mínimo indenizatório pelo dano moral, podendo a vítima pleitear, no juízo cível, a indenização integral, fixo o valor de dois salários-mínimo em benefício da vítima, com correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) e juros de legais a partir da citação". Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mairinque, aos 26 de agosto de 2025.
29/08/2025 16:57

Protocolo Juntado
29/08/2025 16:52

Protocolo Juntado
29/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:10

Expedição de Ofício.
27/08/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 13:53

Expedição de Ofício.
27/08/2025 13:18

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:14

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:46

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 11:19

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 03:26

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 06:22

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 15:55

Conclusos para despacho
04/07/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 12:32

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 16:09

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:15

Processo de Execução da Pena Cadastrado
13/05/2025 16:04

Guia Eletrônica Enviada
13/05/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 09:27

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
11/05/2025 10:32

Suspensão do Prazo
08/05/2025 12:05

Protocolo Juntado
08/05/2025 11:50

Protocolo Juntado
07/05/2025 22:25

Expedição de Mandado.
07/05/2025 19:12

Expedição de Ofício.
07/05/2025 19:12

Expedição de Ofício.
06/05/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 15:44

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 12:24

Remetido ao DJE para Republicação
05/05/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 10:04

Conclusos para decisão
29/04/2025 10:03

Expedição de Certidão.
28/04/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 14:13

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:55

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 11:31

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
28/04/2025 10:38

Conclusos para julgamento
28/04/2025 10:33

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/04/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:46

Mantida a Prisão Preventiva
25/04/2025 09:59

Conclusos para julgamento
24/04/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 14:48

Juntada de Petição de Alegações finais
24/04/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:05

Conclusos para decisão
23/04/2025 10:04

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 09:59

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/03/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 16:01

Expedição de Mandado.
26/03/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:11

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/03/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 10:14

Conclusos para decisão
24/03/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:43

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2025 10:50

Juntada de Mandado
13/03/2025 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 12:57

Juntada de Mandado
11/03/2025 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 12:49

Protocolo Juntado
10/03/2025 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2025 14:05

Expedição de Ofício.
07/03/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 17:29

Expedição de Mandado.
07/03/2025 17:29

Expedição de Mandado.
07/03/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 13:13

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:11

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/03/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 19:40

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 16:08

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2025 01:30:00, 2ª Vara.
26/02/2025 13:02

Conclusos para decisão
24/02/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 15:52

Expedição de Mandado.
18/02/2025 15:52

Expedição de Mandado.
18/02/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 17:10

Protocolo Juntado
17/02/2025 16:31

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2025 04:00:00, 2ª Vara.
17/02/2025 16:20

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/02/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 08:55

Conclusos para decisão
14/02/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 16:03

Protocolo Juntado
13/02/2025 16:03

Protocolo Juntado
13/02/2025 16:02

Protocolo Juntado
13/02/2025 15:38

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 14:47

Expedição de Ofício.
12/02/2025 16:44

Expedição de Ofício.
12/02/2025 16:43

Expedição de Ofício.
12/02/2025 16:21

Expedição de Mandado.
12/02/2025 14:46

Juntada de Certidão
12/02/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:29

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/02/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 10:19

Recebida a denúncia
06/02/2025 17:11

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:00

Conclusos para decisão
06/02/2025 17:00

Evoluída a classe de 279 para 283
05/02/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 13:45

Conclusos para decisão
05/02/2025 13:26

Juntada de Petição de Denúncia
04/02/2025 15:34

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:05

Juntada de Mandado
05/12/2024 12:12

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 10:35

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/12/2024 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 12:58

Conclusos para despacho
02/12/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 10:07

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2024 21:40

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 14:19

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 13:09

Expedição de Certidão.
11/10/2024 07:53

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:19

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 17:57

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 16:42

Expedição de Certidão.
16/08/2024 08:15

Expedição de Certidão.
15/08/2024 08:56

Apensado ao processo
05/08/2024 09:35

Expedição de Certidão.
05/08/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 15:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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