03/09/2025 07:51

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 20:43

Concedido efeito suspensivo a Recurso
02/09/2025 12:05

Conclusos para decisão
30/08/2025 17:34

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1046770-98.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Erasmo Soares - - Elisa Venancia Gomes Soares - Posto isto, julgo a ação procedente para: (i) declarar o direito e condenar a ré à obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de qualificação na base do cálculo do quinquênios; (ii) condenar a ré ao pagamento de todas as diferenças apuradas e não pagas, vencidas e vincendas a esse título, inclusive reflexos salariais (13º salário, férias e 1/3 constitucional), observado o reconhecimento administrativo do direito desde janeiro de 2025 e respeitada a prescrição quinquenal.

Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária.

Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Discussão pressupõe constituição em mora.

Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP), CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)
20/08/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 19:19

Expedição de Certidão.
19/08/2025 19:19

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:28

Conclusos para julgamento
15/08/2025 11:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2025.
30/06/2025 12:01

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2025 07:29

Expedição de Certidão.
25/06/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:28

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/06/2025 12:42

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 09:30

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 17:02

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:07

Expedição de Mandado.
28/05/2025 12:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/05/2025 10:35

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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