09/09/2025 06:36

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000109-66.2025.8.26.0698 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirangi - Recorrente: I. de Carvalho Bragadini - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM DANOS MORAIS.

IPVA DE VEÍCULO APREENDIDO POR FALTA DE PAGAMENTO DE LICENCIAMENTO.

INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO RECONHECIDO EM SENTENÇA.

DANOS MORAIS FIXADOS EM MIL REAIS POR PROTESTO INDEVIDO.

RECURSO VISANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR.

NECESSIDADE DE PARCIMÔNIA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

AUTOR QUE PROPÔS OUTRAS AÇÕES SIMILARES.

FALTA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO CONCRETO À IMAGEM.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Erasto Paggioli Rossi (OAB: 389156/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 18:23

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:03

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:34

Expedição de Certidão.
28/08/2025 20:37

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 18:15

Julgado Virtualmente
27/08/2025 16:05

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 15:46

Conclusos para despacho
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/08/2025 1000109-66.2025.8.26.0698; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MARCELO SÉRGIO - COLÉGIO RECURSAL; Foro de Pirangi; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000109-66.2025.8.26.0698; Anulação de Débito Fiscal; Recorrente: I. de Carvalho Bragadini; Advogado: Erasto Paggioli Rossi (OAB: 389156/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
18/08/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:42

Expedido Termo de Intimação
18/08/2025 10:34

Distribuído por sorteio
15/08/2025 07:45

Processo Cadastrado
14/08/2025 11:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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