30/06/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 12:58

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:19

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 12:59

Expedição de Alvará.
16/06/2025 08:13

Expedição de Ofício.
16/06/2025 08:13

Expedição de Ofício.
13/06/2025 15:52

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:52

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
13/06/2025 15:20

Expedição de Certidão.
24/04/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 08:04

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
22/04/2025 09:15

Conclusos para julgamento
12/04/2025 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 14:32

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 14:29

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 18:25

Expedição de Ofício.
15/11/2023 03:04

Suspensão do Prazo
23/10/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 15:41

Conclusos para despacho
19/09/2023 15:33

Expedição de Certidão.
01/09/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Andrea Minussi (OAB 194616/SP), Priscila Pisani Silva (OAB 205643/SP) Processo 0001598-44.2022.8.26.0575 - Execução da Pena - Exectdo: João Carlos Sigliano -

Vistos.

Diante do contido na certidão retro, dou o mandado de prisão a ser expedido em desfavor do sentenciado como cumprido antecipadamente perante este Juiz.

Não havendo intervenção policial no cumprimento e sequer submissão ao cárcere, desnecessária a realização da audiência de custódia.

No mais, o sentenciado JOÃO CARLOS SIGLIANO, com qualificação nos autos, foi condenado como incurso no artigo o 168, § 1º inciso III, do Código Penal, a pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime aberto, além de pagamento de 13 (treze) dias multa, sendo a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado substituída por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo período da pena acima imposta e recolhimento de prestação pecuniária, esta no valor de vinte e dois mil reais em favor da vítima, conforme decisão copiada a fls. (fls. 13/17).

Por decisão deste Juízo, datada de 24 de julho de 2023, foi a pena substitutiva, convertida em privativa de liberdade (fls. 57/58), tendo o sentenciado compareceu em Juízo, nesta data, a fim de participar da audiência de advertência do regime aberto.

Foi fixado o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, portanto, fixo as condições abaixo para o cumprimento da pena no regime estabelecido e, não havendo Casa do Albergado nesta Comarca, o reeducando cumprirá a pena aplicada, em caráter excepcional, em prisão albergue domiciliar. a) Permanecer em sua residência, no período noturno, ou seja, das 20:00 às 06:00 horas, bem como nos feriados e dias em que não estiver trabalhando. c) Não frequentar bares, casas de jogos nem frequentar bares, casas de jogos ou apostas, lupanares e outros locais incompatíveis com o regime da prisão albergue domiciliar; d) comparecer mensalmente perante o Juízo da execução, pessoalmente, a fim de comprovar a continuidade de atividade lícita; e) Não se ausentar do Município onde manterá residência sem prévia autorização do Juízo; f) Não portar armas de quaisquer espécie.

Para a realização da audiência de Advertência, nesta data.

Oficie-se ao Dr.

Delegado de Polícia, bem como, ao Comandante do Destacamento da Polícia Militar deste Município, encaminhando-lhes cópias do termo de advertência para conhecimento e fiscalização das condições impostas.

Anote-se.
24/08/2023 16:36

Expedição de Mandado.
24/08/2023 08:47

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 13:48

Expedição de Certidão.
23/08/2023 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 13:13

Juntada de Mandado
21/08/2023 11:22

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 14:01

Expedição de Ofício.
10/08/2023 13:58

Expedição de Mandado.
10/08/2023 10:13

Expedição de Certidão.
24/07/2023 14:07

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
24/07/2023 08:53

Conclusos para julgamento
13/04/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 14:38

Expedição de Certidão.
11/04/2023 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2023 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 13:13

Expedição de Ofício.
30/01/2023 10:29

Expedição de Mandado.
27/01/2023 14:00

Expedição de Certidão.
21/11/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 17:13

Conclusos para despacho
31/10/2022 12:21

Conclusos para despacho
12/09/2022 15:57

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 13:24

Expedição de Ofício.
04/08/2022 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2022 11:35

Expedição de Certidão.
04/08/2022 11:33

Juntada de Certidão
04/08/2022 11:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Publicação de Sentença • Arquivo

Termo de Publicação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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