TJSP - 0014838-21.2025.8.26.0050
1ª instância - 19 Criminal de Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0014838-21.2025.8.26.0050 (apensado ao processo 1501557-69.2025.8.26.0228) (processo principal 1501557-69.2025.8.26.0228) - Restituição de Coisas Apreendidas - Roubo - ANDERSON MONTEIRO DE ARAÚJO -
Vistos.
Embora a motocicleta em questão seja instrumento para a pratica do crime imputado, não se enquadra na ressalva do artigo 91, inciso II, alínea " a)", no caso "desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito", do que não se cuida.
Assim, não é o caso de perdimento do bem e, não havendo mais interesse processual em sua restrição, é possível deferir o pleito, destarte em favor do pai do réu, seu proprietário, Marcelo Amorim de Araujo, com procuração a fls. 05.
Fica, pois, deferida a restituição da motocicleta Honda TITAN, placa FDR-7D52, ao senhor MARCELO AMORIM DE ARAUJO.
Oficie-se à Autoridade Policial determinando a liberação do bem.
Indefere-se por ora a liberação do celular, em não havendo documento que comprove sua propriedade.
Servirá o presente despacho como ofício a ser apresentado pela parte interessada perante a Autoridade Policial.
Ciência às partes. - ADV: NILSON ALMEIDA SILVA (OAB 359129/SP) -
01/09/2025 16:32
Juntada de Outros documentos
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01/09/2025 16:30
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 16:28
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2025 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2025 16:02
Conclusos para decisão
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26/08/2025 14:34
Conclusos para despacho
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26/08/2025 00:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/08/2025 16:52
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 16:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/08/2025 23:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2025 17:22
Arquivado Definitivamente
-
17/07/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2025 14:19
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 23:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 21:52
Proferido despacho de mero expediente
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15/07/2025 15:39
Conclusos para decisão
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14/07/2025 16:14
Conclusos para despacho
-
10/07/2025 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 17:08
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2025 18:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2025 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2025 13:53
Conclusos para decisão
-
17/06/2025 11:13
Conclusos para despacho
-
17/06/2025 11:07
Apensado ao processo
-
17/06/2025 11:06
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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