TJSP - 0004188-42.1995.8.26.0477

1ª instância - 03 Civel de Praia Grande

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Polo Ativo

Partes

ALICE BASSINELLO CAO

CPF *53.***.*70-01

ROGELIO CAO BASSINELLO

CPF *97.***.*91-01

RICARDO CAO BASSINELLO

CPF *97.***.*18-19

Advogados

PIERO DE SOUSA SIQUEIRA

OAB: 284278/SP

CPF *14.***.*83-10

JURANDIR FRANCA DE SIQUEIRA

OAB: 192608/SP

CPF *84.***.*07-04

NATHALYA DOS SANTOS

OAB: 325916/SP

CPF *78.***.*01-99

ALDO DOS SANTOS PINTO

OAB: 164096/SP

CPF *53.***.*85-37

Polo Passivo

Partes

IMOBILIARIA TRABULSI LTDA

CNPJ: 60.760.824/0001-91

MARIO SEIGI YAMASAKIM

CPF *51.***.*66-15

Advogados

LUIZ FERNANDO PIERRI GIL JUNIOR

OAB: 164564/SP

WAGNER BRASIL

OAB: 152295/SP

CLAUDIO MARCIO ABDUL-HAK ANTELO

OAB: 111323/SP

CPF *75.***.*35-71

Terceiro

Partes

VERA LUCIA DOS SANTOS

CPF *18.***.*85-48

PAULO SERGIO DA SILVA

CPF *27.***.*30-46

BANCO ITAU SA

JOSE RODRIGUES DE LIMA (CRI DE PRAIA GRANDE)

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE

CNPJ:

ROSANA BERTI FARGIANI

CPF *56.***.*52-44

MEGA LEILOES

RENATA SILVA DOS SANTOS

CPF *44.***.*41-33

ALEXANDRE LEON ALMEIDA LIMA

CPF *54.***.*14-39

CRISTIANE MENDES DA COSTA

CPF *64.***.*19-29

NEUSA ARDILHA PORCEL DA SILVA

ANGELINA DA SILVA CARA

CPF *65.***.*96-52

JAIRO MANOEL PALMA E OLIVIA CERRETTI PALMA

CRISTIANE ESPAGNOL PORTILHO

CPF *12.***.*66-11

VALDIR SEVERINO CAVALCANTE

CPF *45.***.*31-50

Advogados

RICARDO NEGRAO

OAB: 138723/SP

CPF *35.***.*43-04

JOAO VITOR PINTO MATIAS

OAB: 347328/SP

CPF *96.***.*19-05

ERICK ANSELMO BARBOSA

OAB: 391925/SP

CPF *25.***.*16-99

FERNANDO JOSE CERELLO GONCALVES PEREIRA

OAB: 268408/SP

CPF *19.***.*41-83

WALDIR RAMOS DA SILVA

OAB: 137904/SP

CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BRANCO

OAB: 211907/SP

CPF *65.***.*28-46

DANIEL MANOEL PALMA

OAB: 232330/SP

CPF *51.***.*86-17

NIVALDO DE MELO

OAB: 281093/SP

CPF *85.***.*08-52

GIOVANE PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB: 278343/SP

CPF *27.***.*27-08

BIANCA MENDRONI DE FREITAS

OAB: 387012/SP

CPF *20.***.*97-79

MARCELA CRISTINA GIACON SERAFIM

OAB: 261380/SP

CPF *02.***.*94-00

WAGNER RIBEIRO DA SILVA

OAB: 93216/SP

CPF *13.***.*81-28

PEDRO HENRIQUE SANTOS PAIXAO

CPF *88.***.*83-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 13:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/08/2025 06:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004188-42.1995.8.26.0477 (477.01.1995.004188) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Ricardo Cao Bassinello - - Rogelio Cao Bassinello - - Alice Bassinello Cao - Imobiliaria Trabulsi Ltda - - Mario Seigi Yamasakim - Banco Itaú Sa - Jairo Manoel Palma e Olivia Cerretti Palma - - Vera Lucia dos Santos - - Paulo Sérgio da Silva - - Renata Silva dos Santos e outros - Cristiane Mendes da Costa - Neusa Ardilha Porcel da Silva e outros - Rosana Berti Fargiani - - Angelina da Silva Cara e outro - mega leilões - Cristiane Espagnol Portilho - - Alexandre Leon Almeida Lima e outros -

    Vistos. 1.

    Fls. 2576/2578: O pedido dos credores para venda judicial dos imóveis já penhorados, com lance mínimo de 50% do valor de cada bem e possibilidade de parcelamento, encontra respaldo nos arts. 880 e seguintes do CPC.

    A execução se arrasta há quase três décadas (desde 1995), configurando mora processual que justifica medidas mais enérgicas para satisfação do crédito.

    Para tanto, apresente o exequente três orçamentos para cada imóvel a fim de que seja atualizada a sua avaliação, no prazo de 15 dias.

    Quanto ao reforço de penhora dos Blocos "A" e "B" do Conjunto Trabulsi, a pretensão merece acolhimento condicionado.

    O Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande já confirmou a viabilidade técnica do desmembramento (fls. 2590/2592), desde que apresentados os documentos necessários.

    Contudo, o desmembramento deve respeitar a incorporação imobiliária existente e os direitos dos compromissários compradores do Edifício Málaga (Bloco "C").

    DEFIRO parcialmente o pedido de penhora, condicionado à apresentação dos documentos exigidos pelo Cartório e à formalização do "de acordo" dos condôminos do Bloco "C". 2.

    Fls. 2613/2618: Manifeste-se o exequente sobre a alegação de que a impugnação de fls. 1517/1521 permanece pendente de apreciação há anos, no prazo de 15 dias. 3.

    Fls. 2650: O art. 334, §8º do CPC estabelece multa de até 2% sobre o valor da causa para a parte que não comparecer à audiência de conciliação injustificadamente.

    A ausência dos requeridos à sessão de 30/06/2025 (fls. 2650) configura descumprimento do dever de comparecimento.

    APLICO multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, aos requeridos, devendo ser revertida em favor do Estado. 4.

    No mais, para prosseguimento, deverá a parte autora apresentar planilha atualizada do débito.

    Intime-se. - ADV: DANIEL MANOEL PALMA (OAB 232330/SP), CÉSAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BRANCO (OAB 211907/SP), JURANDIR FRANÇA DE SIQUEIRA (OAB 192608/SP), WAGNER RIBEIRO DA SILVA (OAB 93216/SP), WAGNER RIBEIRO DA SILVA (OAB 93216/SP), WAGNER RIBEIRO DA SILVA (OAB 93216/SP), WAGNER RIBEIRO DA SILVA (OAB 93216/SP), MARCELA CRISTINA GIACON SERAFIM (OAB 261380/SP), GIOVANE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 278343/SP), JURANDIR FRANÇA DE SIQUEIRA (OAB 192608/SP), JURANDIR FRANÇA DE SIQUEIRA (OAB 192608/SP), LUIZ FERNANDO PIERRI GIL JUNIOR (OAB 164564/SP), ALDO DOS SANTOS PINTO (OAB 164096/SP), ALDO DOS SANTOS PINTO (OAB 164096/SP), ALDO DOS SANTOS PINTO (OAB 164096/SP), WAGNER BRASIL (OAB 152295/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), CLAUDIO MARCIO ABDUL-HAK ANTELO (OAB 111323/SP), PIERO DE SOUSA SIQUEIRA (OAB 284278/SP), ERICK ANSELMO BARBOSA (OAB 391925/SP), PEDRO HENRIQUE SANTOS PAIXÃO (OAB 380110/SP), JOÃO VITOR PINTO MATIAS (OAB 347328/SP), NATHALYA DOS SANTOS (OAB 325916/SP), NATHALYA DOS SANTOS (OAB 325916/SP), PIERO DE SOUSA SIQUEIRA (OAB 284278/SP), PIERO DE SOUSA SIQUEIRA (OAB 284278/SP), NIVALDO DE MELO (OAB 281093/SP), NIVALDO DE MELO (OAB 281093/SP), NIVALDO DE MELO (OAB 281093/SP), NIVALDO DE MELO (OAB 281093/SP), NIVALDO DE MELO (OAB 281093/SP), NIVALDO DE MELO (OAB 281093/SP)

  • 20/08/2025 05:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 15:15

    Evoluída a classe de 40 para 156

  • 19/08/2025 15:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2025 19:19

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2025 09:43

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2025 14:01

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 25/07/2025 14:00

    Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/07/2025 02:00:49, 3ª Vara Cível.

  • 18/07/2025 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2025 21:50

    Suspensão do Prazo

  • 26/06/2025 03:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2025 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2025 15:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/06/2025 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 13:14

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2025 16:22

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

  • 16/06/2025 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 07:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 12:38

    Audiência do art. 334 CPC conduzida por Juiz(a) não-realizada para 30/06/2025 01:30:00 3ª Vara Cível. .

  • 02/06/2025 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2025 08:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2025 08:06

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2024 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2024 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2024 08:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/06/2024 20:32

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2024 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 16:18

    Apensado ao processo

  • 04/04/2024 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 20:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2023 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/11/2023 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2023 00:32

    Suspensão do Prazo

  • 17/11/2023 07:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2023 15:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/10/2023 16:55

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 19:09

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2023 07:09:35, 3ª Vara Cível.

  • 24/06/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2023 17:51

    Audiência do art. 334 CPC conduzida por Juiz(a) realizada para 02/08/2023 01:30:00 3ª Vara Cível. .

  • 29/05/2023 17:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2023 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 16:57

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 09:50

    Conclusos para despacho

  • 22/12/2022 23:15

    Suspensão do Prazo

  • 30/10/2022 19:42

    Suspensão do Prazo

  • 06/10/2022 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2022 11:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/09/2022 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2022 02:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2022 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2022 15:21

    Ato ordinatório

  • 25/06/2022 06:41

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 04/05/2022 12:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 07/04/2022 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2022 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2022 17:37

    Decisão

  • 04/02/2022 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2021 04:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2021 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2021 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/11/2021 18:37

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2021 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2021 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2021 14:09

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 19/07/2021 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2021 17:20

    Recebidos os autos do Advogado

  • 21/06/2021 17:28

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 23/02/2021 15:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2021 15:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2021 15:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2021 15:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2021 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2021 14:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/02/2021 14:19

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2020 18:09

    Decisão

  • 15/10/2020 12:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2020 12:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2020 11:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2020 11:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2020 13:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/10/2020 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2020 13:22

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/08/2020 16:37

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 06/03/2020 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2020 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2020 13:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2020 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2020 09:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2020 14:44

    Decisão

  • 07/10/2019 15:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2019 13:32

    Juntada de Mandado

  • 07/08/2019 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2019 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2019 16:56

    Expedição de Mandado.

  • 23/07/2019 18:44

    Decisão

  • 30/05/2019 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2019 13:15

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/05/2019 16:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 30/04/2019 08:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2019 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2019 15:27

    Decisão

  • 07/02/2019 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2019 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2019 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2019 09:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2019 18:26

    Decisão

  • 27/11/2018 15:40

    Decisão

  • 28/09/2018 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2018 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2018 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2018 16:40

    Decisão

  • 28/08/2018 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2018 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2018 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2018 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2018 12:08

    Decisão

  • 03/08/2018 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2018 15:37

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/06/2018 17:22

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 06/06/2018 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2018 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2018 09:38

    Decisão

  • 23/05/2018 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2018 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2018 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2018 08:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2018 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2018 12:23

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 10/04/2018 16:04

    Decisão

  • 10/04/2018 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2018 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2018 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2018 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2018 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2018 11:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2018 11:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2018 17:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/02/2018 17:17

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2018 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2018 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2018 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2018 16:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2018 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2018 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2018 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2018 11:16

    Decisão

  • 10/01/2018 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2018 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2017 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2017 10:41

    Recebidos os autos do Advogado

  • 16/11/2017 16:59

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 16/11/2017 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2017 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2017 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2017 14:20

    Decisão

  • 20/07/2017 12:44

    Juntada de Ofício

  • 13/07/2017 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2017 11:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/06/2017 16:18

    Decisão

  • 10/05/2017 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2017 11:59

    Expedição de Ofício.

  • 10/05/2017 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2017 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2017 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2017 15:48

    Decisão

  • 12/04/2017 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2017 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2017 11:08

    Decisão

  • 19/01/2017 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2016 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2016 09:58

    Recebidos os autos do Advogado

  • 13/10/2016 10:02

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 05/10/2016 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2016 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2016 11:14

    Decisão

  • 27/09/2016 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2016 12:05

    Juntada de Ofício

  • 15/09/2016 16:41

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/08/2016 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2016 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2016 14:11

    Expedição de Ofício.

  • 12/08/2016 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2016 12:08

    Decisão

  • 07/07/2016 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2016 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2016 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2016 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2016 17:16

    Decisão

  • 23/05/2016 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2016 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2016 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2016 08:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2016 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2016 13:31

    Ato ordinatório

  • 11/04/2016 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2016 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2016 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2016 18:22

    Recebidos os autos do Advogado

  • 21/01/2016 17:03

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 19/01/2016 10:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2016 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2016 12:23

    Decisão

  • 29/10/2015 11:26

    Desapensado do processo

  • 29/10/2015 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2015 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2015 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2015 10:57

    Proferido Despacho

  • 05/10/2015 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2015 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2015 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2015 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2015 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2015 08:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2015 13:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2015 12:04

    Ato ordinatório

  • 12/08/2015 10:20

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/08/2015 11:42

    Juntada de Ofício

  • 10/08/2015 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2015 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2015 09:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2015 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2015 12:51

    Proferido Despacho

  • 20/07/2015 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2015 10:11

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/06/2015 14:47

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 08/06/2015 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2015 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2015 09:10

    Expedição de Ofício.

  • 22/05/2015 15:54

    Decisão

  • 28/04/2015 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2015 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2015 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2015 11:32

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/12/2014 11:04

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 03/12/2014 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2014 13:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2014 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2014 15:23

    Proferido Despacho

  • 01/10/2014 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2014 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2014 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2014 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2014 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2014 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2014 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2014 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2014 13:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2014 10:59

    Ato ordinatório

  • 25/06/2014 10:56

    Proferido Despacho

  • 25/06/2014 10:55

    Expedição de Carta.

  • 10/06/2014 15:56

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 04/06/2014 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 30/05/2014 08:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2014 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2014 11:39

    Ato ordinatório

  • 19/05/2014 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2014 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2014 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2014 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2014 13:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2014 13:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2014 10:55

    Ato ordinatório

  • 06/05/2014 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2014 12:04

    Decisão

  • 09/04/2014 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2014 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2014 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2014 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2014 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2014 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2014 17:43

    Decisão

  • 17/02/2014 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2014 15:03

    Recebidos os autos do Advogado

  • 13/02/2014 16:43

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 24/01/2014 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2014 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2014 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2013 16:30

    Juntada de Ofício

  • 21/11/2013 17:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/11/2013 18:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2013 10:21

    Expedição de Ofício.

  • 14/10/2013 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2013 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2013 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2013 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2013 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2013 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2013 12:00

    Ato ordinatório

  • 14/05/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 06/05/2013 12:00

    Aguardando Providências

  • 06/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 07/03/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 05/03/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/03/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 05/03/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2013 12:00

    Aguardando Providências

  • 28/02/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2013 11:06

    Recebimento de Carga

  • 20/02/2013 16:08

    Carga ao Advogado

  • 20/02/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 18/02/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/02/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 15/02/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2013 12:00

    Aguardando Providências

  • 05/02/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 01/02/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/02/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 22/11/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 19/11/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 05/11/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 01/11/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 01/11/2012 11:48

    Recebimento de Carga

  • 22/10/2012 18:21

    Carga ao Advogado

  • 19/10/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 17/10/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/10/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 15/10/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2012 12:00

    Aguardando Remessa

  • 21/09/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 14/09/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 05/09/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 03/09/2012 15:00

    Recebimento de Carga

  • 23/08/2012 12:47

    Carga ao Advogado

  • 17/08/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 16/08/2012 12:00

    Aguardando Intimação

  • 16/08/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/08/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 14/08/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 08/08/2012 11:56

    Recebimento de Carga

  • 11/07/2012 16:51

    Carga ao Advogado

  • 05/07/2012 12:00

    Aguardando Intimação

  • 03/07/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 11/06/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 04/06/2012 12:00

    Aguardando Intimação

  • 30/05/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 15/05/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 11/05/2012 14:47

    Recebimento de Carga

  • 08/05/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 22/03/2012 16:41

    Carga Outro

  • 13/01/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 27/10/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/09/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 23/09/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 23/09/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2011 12:00

    Aguardando Providências

  • 05/09/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/09/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 30/08/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 01/07/2011 12:00

    Aguardando Digitação

  • 08/06/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 20/05/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2011 17:19

    Recebimento de Carga

  • 27/04/2011 12:54

    Carga ao Advogado

  • 15/03/2011 12:00

    Aguardando Digitação

  • 14/03/2011 13:13

    Recebimento de Carga

  • 11/03/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 04/01/2011 12:09

    Carga Outro

  • 12/05/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2010 11:48

    Recebimento de Carga

  • 28/04/2010 11:54

    Carga ao Advogado

  • 22/04/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 18/02/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/02/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/02/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/02/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/02/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/02/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/01/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2009 15:19

    Recebimento de Carga

  • 25/11/2009 13:01

    Carga ao Advogado

  • 29/09/2009 14:10

    Recebimento de Carga

  • 24/09/2009 13:39

    Carga ao Advogado

  • 18/09/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/09/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 10/09/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 10/09/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2009 12:00

    Aguardando Digitação

  • 10/08/2009 11:55

    Recebimento de Carga

  • 20/07/2009 18:48

    Carga Outro

  • 02/04/2009 12:00

    Processo Desapensado

  • 02/04/2009 12:00

    Processo Desapensado

  • 02/04/2009 12:00

    Processo Desapensado

  • 02/04/2009 12:00

    Processo Desapensado

  • 25/11/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 19/11/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/11/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 20/10/2008 10:48

    Recebimento de Carga

  • 17/10/2008 15:28

    Carga Outro

  • 15/10/2008 12:00

    Processo Apensado

  • 15/10/2008 12:00

    Processo Apensado

  • 15/10/2008 12:00

    Processo Apensado

  • 15/10/2008 12:00

    Processo Apensado

  • 13/10/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2008 13:24

    Recebimento de Carga

  • 02/10/2008 13:30

    Carga Outro

  • 16/09/2008 14:09

    Recebimento de Carga

  • 12/09/2008 17:22

    Carga Outro

  • 30/08/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/08/2008 12:08

    Recebimento de Carga

  • 25/08/2008 09:52

    Carga Outro

  • 12/06/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 03/06/2008 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 28/05/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 26/05/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 21/01/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2008 12:00

    Incidente Processual

  • 07/01/2008 12:00

    Aguardando Digitação

  • 26/12/2007 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2007 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 04/12/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 03/12/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 22/11/2007 12:00

    Aguardando Publicação

  • 20/11/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 19/11/2007 12:00

    Aguardando Digitação

  • 10/11/2007 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 01/11/2007 12:00

    Aguardando Digitação

  • 23/10/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 18/10/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/10/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/09/2007 12:00

    Aguardando Publicação

  • 24/09/2007 12:00

    Aguardando Prazo

  • 24/09/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2007 12:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 12/09/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 10/09/2007 12:00

    Aguardando Digitação

  • 03/09/2007 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 30/08/2007 12:00

    Aguardando Digitação

  • 29/08/2007 12:00

    Aguardando Digitação

  • 24/08/2007 12:00

    Aguardando Digitação

  • 23/08/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 21/08/2007 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2007 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 16/08/2007 12:00

    Aguardando Publicação

  • 30/07/2007 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 27/07/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2007 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2007 12:00

    Aguardando Digitação

  • 26/06/2007 12:00

    Aguardando Publicação

  • 25/06/2007 12:00

    Aguardando Publicação

  • 08/11/2005 21:28

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2005

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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