TJSP - 1003412-04.2025.8.26.0047

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003412-04.2025.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Valdirlei Rodrigues Martins - Recorrido: Olx Atividades de Internet Ltda - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO MEDIANTE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

EXCLUDENTE CONFIGURADA.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E FATO DE TERCEIRO.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ POR FRAUDE OCORRIDA EM AMBIENTE VIRTUAL DISPONIBILIZADO PARA INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE PRODUTO.

O RECORRENTE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA RÉ PELOS VALORES TRANSFERIDOS A GOLPISTA QUE SE PASSOU POR PREPOSTO DA EMPRESA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A RÉ PODE SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR EM RAZÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO MEDIANTE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, REALIZADAS EM AMBIENTE VIRTUAL ACESSADO PELO CONSUMIDOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ.4.

O ART. 14, §3º, DO CDC PREVÊ EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, AFASTANDO A IMPUTAÇÃO AO FORNECEDOR QUANDO DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.5.

OS ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIAM QUE A FRAUDE FOI PERPETRADA POR TERCEIRO ESTRANHO À RÉ, INEXISTINDO NEXO CAUSAL ENTRE OS SERVIÇOS POR ELA PRESTADOS E O PREJUÍZO SUPORTADO PELO AUTOR.6.

O AUTOR, DE FORMA VOLUNTÁRIA, TRANSFERIU VALORES A DESTINATÁRIOS DESCONHECIDOS, SEM VERIFICAR A IDONEIDADE DO SOLICITANTE, CONFIGURANDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.7.

TRATA-SE DE FORTUITO EXTERNO, QUE ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE E AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR.8.

ADEMAIS, NÃO RESTOU COMPROVADA SEQUER A OCORRÊNCIA EFETIVA DO GOLPE, CONFORME SALIENTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.9.

A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP CONFIRMA QUE, EM FRAUDES REALIZADAS MEDIANTE PIX POR FALSÁRIOS QUE SE PASSAM POR PREPOSTOS, PREVALECE A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E O DOLO DE TERCEIRO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

O FORNECEDOR NÃO RESPONDE POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIRO QUANDO CONFIGURADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DOLO DO FALSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, DO CDC.2.

O FORTUITO EXTERNO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE E AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS.3.

A MODALIDADE DE PAGAMENTO VIA PIX, POR SUA INSTANTANEIDADE E IRREVERSIBILIDADE, EXIGE REDOBRADA CAUTELA DO USUÁRIO, QUE RESPONDE PELOS RISCOS DECORRENTES DE SUA MÁ UTILIZAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14, §3º; LEI 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000123-45.2023.8.26.0011, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL.

DES.

MENDES PEREIRA, J. 28.08.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1032558-84.2023.8.26.0007, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, REL.

ALEXANDRE BUCCI, J. 17.08.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Henrique Balbo Agneis (OAB: 274246/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - 16º Andar, Sala 1607

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/08/2025 1003412-04.2025.8.26.0047; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum de Assis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003412-04.2025.8.26.0047; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Valdirlei Rodrigues Martins; Advogado: Paulo Henrique Balbo Agneis (OAB: 274246/SP); Recorrido: Olx Atividades de Internet Ltda; Advogada: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.