11/09/2025 11:37

Expedição de Certidão.
11/09/2025 00:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017461-43.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Maria Pacheco Pereira - BANCO BRADESCO S.A. - Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a inexigibilidade dos débitos indicados na inicial e condenar o réu a pagar à autora os valores indevidamente debitados a título da referida tarifa, de forma simples, nos últimos três anos contados antes do ingresso da presente ação, corrigidos pela Tabela Prática do E.

TJ/SP desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, calculados até 29 de agosto de 2024.

A partir de 30 de agosto de 2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024).

Em razão da sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento das custas e despesas relativos a atos que praticaram e, não se podendo compensar os honorários, condena-se a autora ao pagamento de honorários, fixados em 10% sobre o valor pretendido a título de danos morais (R$15.000,00), correspondente à derrota objetiva sofrida, ressalvada a gratuidade de justiça; condena-se o réu ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, por equidade, em R$1.000,00.

P.I. - ADV: TAINÁ LOUISE CUSTÓDIO PÔRTO (OAB 21982/AL), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP)
04/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/09/2025 10:47

Conclusos para julgamento
02/09/2025 15:23

Conclusos para decisão
02/09/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017461-43.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Maria Pacheco Pereira - BANCO BRADESCO S.A. -

Vistos.

Especifiquem as partes se possuem outras provas a produzir justificando a oportunidade e a pertinência, bem como eventual interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação.

P.

E Int. - ADV: CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), TAINÁ LOUISE CUSTÓDIO PÔRTO (OAB 21982/AL)
25/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:44

Ato ordinatório
24/08/2025 00:45

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017461-43.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Maria Pacheco Pereira - BANCO BRADESCO S.A. - Vistas dos autos ao autor para: réplica - ADV: TAINÁ LOUISE CUSTÓDIO PÔRTO (OAB 21982/AL), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP)
19/08/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:37

Ato ordinatório
18/08/2025 16:37

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2025 07:06

Juntada de Certidão
14/07/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:17

Expedição de Carta.
11/07/2025 17:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/07/2025 10:18

Conclusos para decisão
09/07/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 12:46

Conclusos para decisão
18/06/2025 00:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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