10/09/2025 11:10

Conclusos para despacho
09/09/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003206-42.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mauri Lopes - Kleber Ricardo Nicacio e outro -

Vistos.

No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito em primeiro grau de jurisdição, a teor do Enunciado nº 77 do FOJESP e do Comunicado CG nº 420/2019.

Sendo assim, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ainda que formulado somente nas razões do recurso, será apreciado por este juízo, sob pena de supressão de instância.

Por conseguinte, apresente a parte requerida, no prazo de 10 dias, seus três últimos comprovantes de rendimentos, bem como cópia da última declaração de imposto de renda, nos termos do Enunciado nº 116 do FONAJE, sob pena de indeferimento.

Int. - ADV: FRANCO RODRIGO NICACIO (OAB 225284/SP), LUIS HUMBERTO DENOFRI (OAB 207553/SP), FRANCO RODRIGO NICACIO (OAB 225284/SP)
21/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 10:04

Conclusos para despacho
19/08/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/07/2025 15:14

Conclusos para julgamento
25/07/2025 10:53

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 16:13

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 16:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/06/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:24

Audiência Realizada Inexitosa
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 12:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
22/05/2025 16:45

Expedição de Certidão.
20/05/2025 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 20:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 16:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 13:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2025 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
27/04/2025 15:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
27/04/2025 15:50

Expedição de Certidão.
18/03/2025 06:21

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
15/01/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 15:54

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
14/01/2025 13:12

Conclusos para julgamento
01/11/2024 10:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/10/2024 15:26

Conclusos para despacho
23/10/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 15:49

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 09:25

Conclusos para despacho
18/10/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 16:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
07/10/2024 13:37

Expedição de Certidão.
07/10/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 08:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 12:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/09/2024 11:19

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
30/09/2024 10:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/09/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 09:10

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 30/10/2024 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
29/09/2024 17:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
29/09/2024 17:38

Expedição de Certidão.
10/09/2024 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2024 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2024 10:57

Juntada de Certidão
15/08/2024 10:57

Juntada de Certidão
14/08/2024 17:36

Expedição de Carta.
14/08/2024 17:36

Expedição de Carta.
01/08/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 15:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/06/2024 09:34

Conclusos para despacho
29/05/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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