08/09/2025 10:43

Prazo
05/09/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001962-58.2024.8.26.0274 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itápolis - Recorrente: Unsbras - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Recorrida: Maria Silvia Duarte - Cadastre-se o patrono Dr.

Daniel Gerber.

Julgamento sobrestado.

Com efeito, deve ser respeitada a pendência instaurada perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, anotando-se que acerca do tema do dano moral presumido (ou não) em sede descontos associativos indevidos atingindo benefício previdenciário tivemos decisão proferida no Processo-paradigma no. 2116802-76.2025.8.26.000, Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, determinando-se a suspensão de todos os processos versando sobre o Tema em discussão e pendentes nos feitos em trâmite perante Juízos vinculados ao TJSP.

Observe-se que a matéria foi delimitada nos seguintes termos:"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Esta é a matéria em debate no recurso.

Por ser assim o julgamento do recurso em questão deve aguardar o desfecho do IRDR (Tema 59) do TJSP, havendo aqui debate atrelado à questão afetada.

Deve então ser suspenso o feito e em consequência suspenso o julgamento do recurso até desfecho superior do Tema afetado junto ao TJSP, conforme retro exposto.

Ciência às partes, aguardando-se desfecho.

Anote-se o sobrestamento.

Publique-se.

Intime-se.

São Paulo, 03 de setembro de 2025.

ALEXANDRE BUCCI Relator - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Advs: Sheila Shimada (OAB: 322241/SP) - Antonio Dinizete Sacilotto (OAB: 88660/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 22:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 22:40

Despacho
03/09/2025 22:31

Conclusão
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/08/2025 1001962-58.2024.8.26.0274; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; ALEXANDRE BUCCI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itápolis; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001962-58.2024.8.26.0274; Repetição do Indébito; Recorrente: Unsbras - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil; Advogada: Sheila Shimada (OAB: 322241/SP); Recorrida: Maria Silvia Duarte; Advogado: Antonio Dinizete Sacilotto (OAB: 88660/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
18/08/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:29

Distribuído por sorteio
15/08/2025 15:19

Processo Cadastrado
15/08/2025 10:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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