09/09/2025 16:07

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 20:44

Concedido efeito suspensivo a Recurso
02/09/2025 12:04

Conclusos para decisão
30/08/2025 17:27

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1044443-83.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Leandro Coimbra D Elrei - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário e 1/3 de férias, apostilandp-se; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária.

Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Discussão pressupõe constituição em mora.

Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)
20/08/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 19:16

Expedição de Certidão.
19/08/2025 19:16

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 16:10

Conclusos para julgamento
14/08/2025 16:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2025.
07/07/2025 01:51

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:15

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 21:19

Expedição de Certidão.
24/06/2025 21:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/06/2025 11:15

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 23:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:56

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 12:50

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:43

Expedição de Mandado.
21/05/2025 18:42

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/05/2025 15:03

Conclusos para decisão
21/05/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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