TJSP - 1008361-95.2023.8.26.0482
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alvaro Passos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 11:24
Prazo
-
19/08/2025 11:23
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008361-95.2023.8.26.0482/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Presidente Prudente - Agravante: Bruno Pereira dos Santos - Agravado: Perplan Parque dos Resedás Empreendimento Imobiliário Spe Ltda e outro - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida.
V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE.
OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DA LEI Nº 9.514/1997 PARA RESOLUÇÃO DO CONTRATO.
DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1095 DO E.
STJ.
USO SIMULADO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO RECURSO ESPECIAL.
DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III.
RAZÃO DE DECIDIR3.
AO JULGAR O TEMA 1095, O E.
STJ ASSIM DECIDIU: “EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVIDAMENTE REGISTRADO EM CARTÓRIO, A RESOLUÇÃO DO PACTO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA, DEVERÁ OBSERVAR A FORMA PREVISTA NA LEI Nº 9.514/97, POR SE TRATAR DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR”.4.
ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO APLICAR A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA NA RESOLUÇÃO DA AVENÇA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5.
AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6.
DE RESTO, AUSENTE DEVOLUÇÃO DA DISCUSSÃO SOBRE USO SIMULADO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO RECURSO ESPECIAL.IV.
DISPOSITIVO7.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Júlio César Lopes Viana (OAB: 432719/SP) - Luís Fernando Lopes da Silva (OAB: 481826/SP) - Amanda da Cruz Martineti (OAB: 317647/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 -
15/08/2025 14:28
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
14/08/2025 21:13
Acórdão registrado
-
14/08/2025 17:30
Julgado virtualmente
-
12/08/2025 15:27
Julgamento Virtual Iniciado
-
11/08/2025 15:31
Conclusos para decisão
-
08/05/2025 17:08
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
08/05/2025 17:08
Subprocesso Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2024
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1008408-17.2024.8.26.0003
Bradesco Saude S/A
Maria de Fatima Ribeiro Versignassi
Advogado: Alessandra Marques Martini
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/09/2024 09:47
Processo nº 0027882-69.2023.8.26.0053
Marcelo Moreira
Prefeitura do Municipio de Sao Paulo
Advogado: Marcelo Moreira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/02/2022 12:09
Processo nº 1015015-67.2025.8.26.0405
Renata Rosa dos Santos
Prefeitura Municipal de Osasco
Advogado: Claudineia de Fatima da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/08/2025 09:44
Processo nº 1004371-65.2025.8.26.0114
Grasiela Lopez Melhado Simionato
Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.
Advogado: Julia Nassralla Homem de Mello
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/02/2025 10:50
Processo nº 0000557-87.2025.8.26.0526
Drj Express Troca de Oleo LTDA.
Lg Electronics de Sao Paulo LTDA
Advogado: Regina Celia de Souza Veloso
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/03/2024 05:32