24/04/2024 13:07

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/02/2024 16:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 16:19

Realizado cálculo de custas
15/02/2024 16:18

Expedição de Certidão.
09/02/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 12:43

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:41

Juntada de Petição de Contra-razões
06/02/2024 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 15:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/02/2024 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2024 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 13:45

Conclusos para despacho
01/02/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2024 11:00

Julgado procedente o pedido
11/01/2024 14:31

Conclusos para julgamento
11/01/2024 10:48

Conclusos para decisão
11/01/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 22:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 21:14

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 13:52

Conclusos para despacho
04/10/2023 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 13:22

Conclusos para despacho
06/09/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 09:09

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Talita Manrique Andrade (OAB 255836/SP) Processo 1001040-84.2023.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neila Maria Gomes da Paixao - Reqdo: CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -

Vistos.

Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL RESIDENCIAL ajuizada por Neila Maria Gomes da Paixão em face de CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo.

Requere a concessão de justiça gratuita.

Pede a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais, no valor de R$25.000,00, e a compensação de R$ 20.000,00 por danos morais.

Informa ter firmado instrumento particular de compra e venda com a requerida por meio de financiamento de imóvel residencial.

Aduz que começou a residir no imóvel em 2015.

Alega que com o passar do tempo problemas como infiltrações, rachaduras, pisos manchados e outros, apareceram.

Assevera haver desgaste com a requerida na tentativa de solucionar os problemas descritos.

Com a inicial de fls. 01-28 vieram os documentos de fls. 29-53.

Decisão de fl. 54 deferindo a JG a requerente.

A requerida apresenta contestação às fls. 59-86.

Argui, preliminarmente, ilegitimidade passiva e falta de interesse processual.

Impugna o valor da causa e a concessão de JG.

Denuncia à lide o Município de Iacri.

No mais, pugna pela improcedência dos pedidos.

Com a contestação vieram os documentos e fls. 87-138.

Réplica às fls. 142-172, impugnando as questões prévias.

No mérito, reitera os pedidos da inicial.

Especificada as provas pela autora (fls. 177-181) e pela ré (fl. 176).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir Inicialmente, rejeito a impugnação da JG.

Conforme dispõe o art. 99, §3º, do CPC, há presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência trazida por pessoa natural.

Ainda, houve a aquisição de imóvel "popular" o que faz presumir a necessidade da concessão do benefício.

Nos termos do §2º do art. 99 do CPC, não há nos autos quaisquer indícios aptos a afastar a presunção de hipossuficiência da autora e, como era ônus da requerida afastar essa presunção, do qual não se desincumbiu, mister se faz a rejeição da impugnação.

Preliminarmente, a requerida pugna ainda pela imediata extinção do feito por carência da ação consistente na falta de interesse de agir.

Nesse ponto é aplicável a teoria da asserção, em que as questões relacionadas as condições da ação são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico obrigacional entre as partes e não do direito provado.

O interesse processual é representado pelas ideias de necessidade e utillidade.

A necessidade está atrelada a ideia de litígio, ou seja, um conflito de interesses resistido e a utilidade está presente sempre que a tutela jurisdicional for apta a fornecer ao autor algum proveito, o que se verifica no caso em apreço.

Dessa forma, em juízo de cognição sumária depreende-se que há interesse de agir, pelo que afasto a preliminar de carência da ação.

No mais, é inequívoca a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

A autora é destinatária final dos produtos comercializados pela requerida (arts. 2º e 3º do CDC).

Mesmo que a requerida seja empresa pública e que tenha como objeto social a realização de empreendimentos com finalidade social, o fato de por meio da comercialização de seus produtos efetivar o direito social à moradia não exclui a incidência do CDC.

Há lei específica tratando dos direitos dos usuários de serviços públicos (Lei n. 13.460/17), a qual expressamente prevê que aos casos que envolvam proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos deve ser aplicado o CDC (art. 1º, §2º, II, Lei n. 13.460/17).

Portanto, incidem os ditames do CDC.

A lei consumeirista estabelece que todas as partes que se inserem na cadeia de fornecimento do produto ou serviço respondem solidariamente entre si, podendo o consumidor optar por ingressar com a demanda contra apenas um ou todos os envolvidos (art. 25 §1º do CDC).

Ainda que haja programa de parceria firmado com o Município de Iacri para oferta de terreno, infra-estrutura e contratação de empresa para execução de obras, permanece o dever de fiscalização e aferição pela requerida CDHU de cada etapa do empreendimento, dentre outras funções.

Não cabe ao destinatário final consumidor/beneficiário do serviço público distinguir quem é responsável pelo que, se Município e CDHU se apresentam como responsáveis pelo empreendimento ambos respondem solidariamente e cabe ao autor escolher contra quem litigar, sem prejuízo de ação de regresso futura.

Como se vê, a requerida é parte legítima na ação, visto que firmou contrato de compra e venda com a autora, respondendo por eventual defeito do produto.

Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

Ademais, é vedada a denunciação da lide nas ações judiciais assentadas na relação de consumo (art. 88 do CDC), cuja eventual ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo.

A finalidade é evitar que a extensão da demanda e o consequente retardamento da prestação jurisdicional venha a prejudicar o consumidor.

Por essa razão, rejeito a denunciação do município de Iacri da lide.

Quanto ao valor atribuído à causa, observo que não há incorreção.

A autora efetuou a soma dos valores pretendidos a título de dano material (25 mil reais) e moral (20 mil reais), o que totaliza 45 mil reais, conforme art. 292, V e VI do CPC.

Passo a análise da prejudicial de mérito suscitada pela requerida.

Analisar a prescrição deste fato requer a delimitação do cerne da controvérsia e uma análise acurada da situação fática, o que será feito a seguir. É incontroverso que as partes firmaram contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel residencial no Conjunto Habitacional Iacri; o contrato foi firmado em novembro de 2015 e nele reside a autora; o imóvel apresenta problemas em sua estrutura.

Isso porque em sua contestação a requerida não controverteu a ocorrência dos vícios de estrutura, limitou-se a imputar a responsabilidade pela construção e vícios ao Município de Iacri e a própria requerente.

O cerne da controvérsia se cinge a apurar se a requerida tem responsabilidade pelos danos causados à requerente em decorrência dos problemas estruturais; bem como se há danos morais a serem compensados.

O caso em tela traz uma compra e venda realizada a prazo de imóvel construído pela requerida.

Não se trata, portanto, de contrato de empreitada, o qual traria prazos prescricionais específicos (art. 618 do CC).

O pedido não é de redibição, mas de condenação pelos danos materiais e morais causados em decorrência de ulteriores defeitos na construção.

Não se trata de desconstituição do negócio ou abatimento do preço, o que decorreria de pedido declaratório da ocorrência dos vícios por serem direitos potestativos.

Trata-se, portanto, de fato da construção, do qual decorrem os pedidos condenatórios.

Por isso, o pedido de condenação observa os prazos prescricionais de responsabilidade civil: 3 anos para responsabilidade aquiliana; 10 anos para responsabilidade contratual.

Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do STJ: [...] 2.

O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, §3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). [...] 4.

O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5.

Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6.

Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7.

Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8.

Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. [...] (EREsp 1280825/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 02/08/2018) No caso em tela, ainda que se trate de relação de consumo, pela teoria do diálogo das fontes e por ser a proteção aos consumidores direito fundamental, é mais benéfico o prazo prescricional do Código Civil, se comparado ao que dispõe o art. 27 do CDC.

O tema não é pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores, mas o prazo aplicado é.

De acordo com o STJ em situações como esta se aplica o prazo de dez anos. [...] 1.

O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pela consumidora. 2.

Ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. 3.

Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 458 do CPC/73. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5.

No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6.

Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial.

A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8.

Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.534.831/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 2/3/2018) Como se trata de relação contratual; a autora foi emitida na posse em novembro de 2015; ajuizou a ação em 2023, não há que se falar em transcurso de prazo prescricional.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes as condições e os pressupostos processuais.

Inexistindo outras preliminares a serem apreciadas ou irregularidades a sanar, fixo como pontos controvertidos da lide: a) a existência ou não de vício que torne as habitações inadequadas ao fim a que se destinam e/ou falha no serviço a ensejar a responsabilidade civil da parte demandada; b) a presença dos requisitos da responsabilidade civil; c) o dever de indenizar da parte ré; d) a existência de danos materiais indenizáveis e morais compensáveis e eventual montante devido.

Cuidando-se de questão a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor e, sobretudo, a vulnerabilidade técnica e hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6.º, VIII , do CDC; e artigo 373, § 1.º, do CPC.

Para dirimir os pontos controvertidos, defiro a produção da prova pericial, nomeando, para tanto o perito engenheiro José Ricardo Nakatani, que deverá ser intimado para, em 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, estimando seus honorários, em caso positivo (artigo 465, § 2.º, I, do CPC), os quais serão custeados pela requerida CDHU.

Com a vinda da estimativa, intimem-se as partes a se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 465, § 3.º, do CPC) e, após, tornem conclusos para decisão.

Em seguida, intime-se a requerida CDHU para que efetue o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na elaboração da perícia, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, devendo o perito judicial esclarecer o ponto controvertido acima delineado, atentando para o estrito cumprimento do disposto no artigo 466, § 2º do CPC.

Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos (art. 465, I e II, do CPC).

Após a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante art. 477, §1º, CPC.

Havendo esclarecimento a ser feito, manifeste-se o perito sobre os pontos questionados, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC).

Após, voltem os autos conclusos para sentença.

Int.
23/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 17:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2023 09:16

Conclusos para decisão
21/08/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 05:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 15:19

Conclusos para despacho
14/08/2023 10:40

Juntada de Petição de Réplica
02/08/2023 05:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 19:22

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2023 20:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 11:25

Expedição de Carta.
30/06/2023 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 11:11

Conclusos para decisão
30/06/2023 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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