TJSP - 0005200-19.2025.8.26.0161
1ª instância - 03 Civel de Diadema
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 06:35
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0005200-19.2025.8.26.0161 (processo principal 1001972-19.2025.8.26.0161) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Actplus Comércio e Indústria de Transformação Plástica Ltda - Eletropaulo Metropolitana -
Vistos.
Trata-se de incidente processual no qual se pretende o imediato cumprimento da multa cominatória fixada por decisão proferida nos autos principais (processo nº 1001972-19.2025.8.26.0161).
Primeiramente, providencie a parte autora a correta instrução deste incidente, comprovando-se o cumprimento da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Deverá, portanto, sob pena de indeferimento da petição inicial, juntar cópia do documento por meio da qual houve, na ação originária, a intimação pessoal da parte ré para cumprimento da obrigação de fazer, além de planilha que aponte a forma de composição do débito.
A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial.
Prazo: 15 dias.
Intimem-se. - ADV: FERNANDA LIMA OLIVEIRA (OAB 379414/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP) -
26/08/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 23:40
Deferido o Pedido
-
22/08/2025 14:08
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 14:07
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2025 07:22
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 08:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/07/2025 08:42
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo
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