26/08/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004939-51.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oronizia Martins de Brito -

Vistos.

Cuida-se de ação ajuizada por Oronizia Martins de Brito contra BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A.

Determinou-se à autora a emenda da inicial, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de indeferimento. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO e DECIDO.

A inicial do presente feito deve ser indeferida.

Dispõe o art. 321 do CPC que o juiz, ao verificar que a petição apresenta irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende.

Ainda, em seu parágrafo único, prevê que, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Apesar de devidamente intimada a promover a emenda da exordial, a parte autora deixou de fazê-lo.

O documento de fls. 62/63 não informa que a autora tem ciência deste processo.

Além disso, o patrono da parte autora, mesmo após ser intimado (fl. 57/58), foi dada nova oportunidade (fl. 125) e mesmo assim, deixou transcorrer in albis o prazo para providências, insistindo em descumprir as ordens, de juntar documento com foto e firma reconhecida, conforme certificado pela z.

Serventia deste juízo (fl. 128).

Considerando a apresentação da procuração com firma reconhecida (fls. 60/61) pelo patrono, afasto a hipótese de advocacia predatória.

Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial desta demanda e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo sem exame de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I e IV, do CPC.

Custas pela parte autora, cuja exigibilidade permanecerá suspensa ante a gratuidade processual que lhe foi concedida.

Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, vez que não instalado o contraditório.

Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)
25/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:19

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
22/08/2025 19:26

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:18

Conclusos para decisão
08/07/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:22

Determinada a emenda à inicial
17/06/2025 15:53

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:52

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 10:11

Determinada a emenda à inicial
07/06/2025 00:43

Expedição de Certidão.
07/06/2025 00:19

Conclusos para decisão
28/05/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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