09/09/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:02

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 16:53

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002681-75.2023.8.26.0053/14 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Helena Cardoso dos Santos - Em razão do depósito integral (fls. 71/76) realizado pela Diretoria de Execução de Precatóriose Cálculos (DEPRE), julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/15, em relação ao crédito requisitado por meio do ofício precatório expedido no presente incidente.

Nos termos do Provimento CSM nº 2.702/2023 (D.J.E. 30/06/2023), que alterou o teor do Provimento CSM Nº 2.488/2018, defiro excepcionalmente a expedição do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) do(s) depósito(s) de(das) prioridade(s) do(s) precatório(s) em favor de Helena Cardoso dos Santos, nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 (Processo CPA nº 188103/2017).

Tendo em vista que o deferimento do(s) levantamento(s) da(s) prioridade(s) do(s) exequente(s) supramencionado(a)(s) não deixará(ão) resíduo(s), deverá a entidade devedora, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, se manifestar no prazo de dez dias, a fim de informar se já houve a efetiva retenção da contribuição previdenciária e da assistência médica, caso houver.

Caso não tenha havido as referidas retenções, na mesma oportunidade deverá a entidade devedora providenciar a juntada de formulário individualizado, disponível em " http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx ".

De se observar que a regra do artigo 1.123 das Normas Judiciais da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça estabelece que "Não cabe aos ofícios de justiça e às contadorias judiciais fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente, nem é, no âmbito da competência da Justiça Estadual, responsabilidade da instituição financeira depositária promover a retenção de imposto de renda quando do levantamento de depósitos judiciais.", bem como que o respectivo parágrafo único estabelece que "A retenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, quando o caso, caberá ao responsável tributário, na forma estabelecida pela legislação federal que rege a matéria (...)".

Não obstante, com base no princípio da cooperação, faculta-se à entidade devedora, no prazo de 10 dias, informar se há a incidência de retenção a título de Imposto de Renda sobre o valor depositado, sem prejuízo de eventuais providências que deverão ser adotadas pela parte exequente com vistas ao recolhimento de tal tributo, caso seja devido.

Com a juntada do formulário para a expedição do(s) MLE(s) (fl. 86), proceda a serventia, após o trânsito em julgado da presente e a manifestação da entidade devedora sobre as retenções devidas, à expedição do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) do(s) valor(es) depositado(s) às fls. 71/76 em favor do(a)(s) exequente(s) supramencionado(a)(s), bem como expeça-se ofício a DEPRE (categoria 545, modelo 501100 ) para providências quanto à extinção do precatório.

Ato contínuo, arquive-se definitivamente o presente incidente. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP)
14/04/2025 00:50

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:48

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 10:27

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:15

Conclusos para despacho
30/03/2025 07:53

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 17:06

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 15:32

Conclusos para despacho
16/03/2025 02:12

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:04

Expedição de Certidão.
04/03/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 15:37

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
27/02/2025 15:20

Conclusos para decisão
27/02/2025 15:20

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 04:27

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:30

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2024 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 14:36

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 14:14

Conclusos para despacho
13/12/2024 13:07

Conclusos para decisão
03/12/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 10:50

Expedição de Certidão.
01/11/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 08:46

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 13:30

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 12:15

Conclusos para despacho
26/09/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 10:11

Expedição de Certidão.
17/09/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 08:54

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 15:44

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 14:47

Conclusos para despacho
04/09/2024 21:46

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 09:09

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 17:02

Expedição de Certidão.
19/08/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 16:36

Conclusos para despacho
29/07/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2024 06:02

Expedição de Certidão.
07/06/2024 08:44

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 15:37

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 15:33

Conclusos para despacho
02/06/2024 09:01

Expedição de Certidão.
24/05/2024 09:03

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 16:21

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 15:55

Conclusos para despacho
09/05/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2024 01:23

Expedição de Certidão.
29/02/2024 13:20

Incidente Processual Instaurado
29/02/2024 13:15

Incidente Processual Instaurado
29/02/2024 13:10

Incidente Processual Instaurado
29/02/2024 13:05

Incidente Processual Instaurado
29/02/2024 12:55

Incidente Processual Instaurado
29/02/2024 12:50

Incidente Processual Instaurado
29/02/2024 12:40

Incidente Processual Instaurado
29/02/2024 12:35

Incidente Processual Instaurado
29/02/2024 12:25

Incidente Processual Instaurado
29/02/2024 12:15

Incidente Processual Instaurado
29/02/2024 12:10

Incidente Processual Instaurado
29/02/2024 12:00

Incidente Processual Instaurado
29/02/2024 11:40

Incidente Processual Instaurado
29/02/2024 11:30

Incidente Processual Instaurado
29/02/2024 11:25

Incidente Processual Instaurado
29/02/2024 11:20

Incidente Processual Instaurado
29/02/2024 11:10

Incidente Processual Instaurado
29/02/2024 11:00

Incidente Processual Instaurado
29/02/2024 10:55

Incidente Processual Instaurado
29/02/2024 10:45

Incidente Processual Instaurado
29/02/2024 10:40

Incidente Processual Instaurado
29/02/2024 10:30

Incidente Processual Instaurado
29/02/2024 10:20

Incidente Processual Instaurado
29/02/2024 10:15

Incidente Processual Instaurado
29/02/2024 10:10

Incidente Processual Instaurado
29/02/2024 10:05

Incidente Processual Instaurado
29/02/2024 09:55

Incidente Processual Instaurado
29/02/2024 09:45

Incidente Processual Instaurado
29/02/2024 09:40

Incidente Processual Instaurado
29/02/2024 09:26

Incidente Processual Instaurado
29/02/2024 09:24

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 09:21

Incidente Processual Instaurado
28/02/2024 10:49

Expedição de Certidão.
28/02/2024 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 17:06

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
27/02/2024 16:47

Conclusos para decisão
05/02/2024 19:21

Expedição de Certidão.
01/02/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 13:48

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 16:50

Expedição de Certidão.
19/01/2024 16:48

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
19/01/2024 15:57

Conclusos para decisão
27/11/2023 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 08:55

Expedição de Certidão.
11/10/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 17:05

Expedição de Certidão.
09/10/2023 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 15:37

Conclusos para decisão
09/10/2023 15:36

Conclusos para julgamento
25/08/2023 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 19:23

Expedição de Certidão.
08/08/2023 08:50

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 16:56

Expedição de Certidão.
04/08/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 12:02

Conclusos para despacho
29/05/2023 11:25

Expedição de Certidão.
24/05/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 04:43

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 17:18

Expedição de Certidão.
18/05/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 16:54

Conclusos para decisão
26/01/2023 20:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2008

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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