01/09/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 18:47

Subprocesso Cadastrado
20/08/2025 11:18

Prazo
20/08/2025 11:18

Prazo
20/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2066582-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Bva Master Ii - Agravado: Powertech Engenharia Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S/A e outros - Agravado: Lempar Serviços e Participações S/A - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Negaram provimento ao recurso, com determinação.

V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME:INDEFERIMENTO DE MEDIDAS SOBRE BENS PENHORADOS ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL.

CRÉDITO EXECUTADO GARANTIDO FIDUCIARIAMENTE E NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

EXPROPRIAÇÃO DOS BENS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:DETERMINAR SE, APÓS O FIM DO STAY PERIOD, É POSSÍVEL RETOMAR ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR:MESMO APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, CABE AO JUÍZO RECUPERACIONAL APRECIAR A ESSENCIALIDADE DOS BENS VINCULADOS À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO.

AVALIAÇÃO NECESSÁRIA DOS IMPACTOS DE MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE BENS ESSENCIAIS À OPERAÇÃO DA EMPRESA, MESMO QUANDO RELACIONADOS A CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS.IV.

DISPOSITIVO:RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogo Assumpção Rezende de Almeida (OAB: 364858/SP) - Regina Vera Nogueira Lemos (OAB: 249492/SP) - Thiago Bernardo da Silva (OAB: 297028/SP) - André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB: 302001/SP) - 3º andar
18/08/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 17:20

Acórdão registrado
15/08/2025 16:45

Julgado virtualmente
13/08/2025 17:11

Julgamento Virtual Iniciado
21/07/2025 13:19

Conclusos para decisão
19/07/2025 07:02

AR Negativo Juntado
15/07/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 18:57

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/06/2025 15:28

Expedição de Aviso de Recebimento
11/04/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 09:52

Prazo
20/03/2025 09:05

Expedição de Certidão.
19/03/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:52

Transmitida a decisão monocrática à vara de origem (Expedido Certidão)
18/03/2025 13:40

Intimação de Despacho
12/03/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/03/2025 18:56

Sem efeito suspensivo
12/03/2025 00:00

Publicado em
12/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/03/2025 17:13

Conclusos para decisão
07/03/2025 17:06

Distribuído por competência exclusiva
07/03/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
07/03/2025 12:55

Processo Cadastrado
07/03/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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