02/09/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003478-42.2025.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enriquecimento sem Causa - Marilia de Jesus Barbosa Almeida -

VISTOS.

Em que pese o rito definido da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inexiste, ao menos por ora, possibilidade de conciliação, ante a ausência de Lei que permita a transação em juízo.

Assim, com vistas a não praticar atos desprovidos de utilidade, cite-se e intime-se o MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, na pessoa de seu representante legal ou procurador, para que apresente defesa, em querendo, no prazo de trinta dias.

Oportunamente, caso se faça necessário, será designada audiência de instrução e julgamento.

Consigne-se, por oportuno, que o feito tramita sob o regime dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo esta unidade judiciária sido designada para processamento e julgamento de tais feitos, nos moldes do Provimento nº 1.768/2010, do CSM. - ADV: RODRIGO TEIXEIRA CURSINO (OAB 216674/SP)
01/09/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 00:15

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/08/2025 11:08

Conclusos para decisão
27/08/2025 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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