TJSP - 1003672-45.2025.8.26.0156
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Cruzeiro
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003672-45.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Onesio Vital dos Santos - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a ação movida por ONÉSIO VITAL DOS SANTOS contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em consequência, condeno a ré ao pagamento das diferenças salariais referentes às parcelas vencidas e não pagas no período de vigência da Lei Complementar Estadual nº 1197/2013 até a impetração do Mandado de Segurança 1001391-23.2014.8.26.0053 (março de 2013 a janeiro de 2014), decorrentes das diferenças salariais oriundas da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos dos policiais militares, obedecendo ao julgado no mandado de segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053.
Tratando-se de verba salarial, os valores pretéritos serão corrigidos monetariamente conforme índice IPCA-E desde quando era devido e os juros de mora incidem a partir data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, conforme art. 405 do Código Civil.
Tendo em vista a emenda à Constituição Federal nº 113/2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC.
Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
P.I.C. - ADV: JOSÉ LUIZ DA SILVA (OAB 348607/SP) -
08/09/2025 20:54
Juntada de Petição de Réplica
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26/08/2025 11:17
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003672-45.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Onesio Vital dos Santos - Fica o(a) procurador(a) do(a) requerente intimado(a), para dentro do prazo legal, manifestar acerca da(s) contestação(ões) apresentada(s). - ADV: JOSÉ LUIZ DA SILVA (OAB 348607/SP) -
25/08/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 09:07
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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24/08/2025 07:30
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 17:52
Juntada de Petição de contestação
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14/08/2025 06:48
Certidão de Publicação Expedida
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13/08/2025 15:52
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/08/2025 10:14
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 10:14
Expedição de Mandado.
-
13/08/2025 10:13
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
13/08/2025 09:41
Conclusos para decisão
-
12/08/2025 16:10
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 14:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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