02/09/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003454-48.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ernesto Ferreira Cardoso Neto - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA -

VISTOS.

O recorrente deixou de proceder ao recolhimento adequado do preparo, conforme certificado pela serventia, de modo que o recurso deve ser declarado deserto.

Anoto, por oportuno, que o recolhimento do preparo deve ocorrer independentemente de intimação, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

No mais, ante os princípios que permeiam o Sistema dos Juizados Especiais não há que se falar em recolhimento posterior, nos termos do Enunciado nº 80, do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).

Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: (...) 5.

O preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n.º 9.099/95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 6.

Interpretação da questão à luz dos princípios reitores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (...) (STJ, 2ª Seção, AgRg na Rcl 4.663/MT, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 10/11/2010, DJe 23/11/2010).

Com tais fundamentos, JULGO DESERTO o recurso inominado interposto. - ADV: LUCIANA WACHED CAVA DE CARVALHO PLACIDO (OAB 259448/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
01/09/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 00:21

Não recebido o recurso
28/08/2025 15:42

Conclusos para decisão
12/08/2025 12:09

Conclusos para despacho
12/08/2025 12:07

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:15

Julgada improcedente a ação
16/01/2025 12:34

Conclusos para julgamento
28/11/2024 15:48

Juntada de Petição de Réplica
09/11/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 15:27

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
29/09/2024 22:40

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 06:31

Juntada de Certidão
03/09/2024 11:00

Expedição de Carta.
30/08/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 15:46

Recebida a Petição Inicial
27/08/2024 11:01

Conclusos para decisão
22/08/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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