TJSP - 1003339-90.2025.8.26.0642
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Ubatuba
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 04:43
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003339-90.2025.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Celina Maria da Silva Amorim -
VISTOS.
Indefiro o benefício da assistência judiciária, uma vez que os elementos constantes dos autos demonstram não ser a autora pobre na acepção jurídica do termo, a autorizar o benefício.
Em que pese o rito definido da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inexiste, ao menos por ora, possibilidade de conciliação, ante a ausência de Lei que permita a transação em juízo.
Assim, com vistas a não praticar atos desprovidos de utilidade, proceda-se a citação e intimação do requerido, via portal eletrônico, para que apresente defesa, em querendo, no prazo de trinta dias.
Oportunamente, se o caso, será designada audiência de instrução e julgamento.
Consigne-se, por oportuno, que o feito tramita sob o regime dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo esta unidade judiciária sido designada para processamento e julgamento de tais feitos, nos moldes do Provimento nº 1.768/2010, do CSM. - ADV: JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP), PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP) -
01/09/2025 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 00:15
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
26/08/2025 10:29
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 16:06
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1004891-77.2024.8.26.0108
Eduardo Jose dos Santos
Eletropaulo Metropolitana S/A
Advogado: Glaciane Silva Martins Nascimento
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/08/2025 09:20
Processo nº 0252073-78.2008.8.26.0100
Banco Bradesco S/A
Zenilda Rosa de Araujo
Advogado: Edvaldo Volponi
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/12/2009 12:39
Processo nº 1002991-84.2025.8.26.0541
Abidir Rodrigues Martins Cortez
Banco Pan S.A.
Advogado: Wellington Melo dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/05/2025 15:21
Processo nº 1002991-84.2025.8.26.0541
Abidir Rodrigues Martins Cortez
Banco Pan S.A.
Advogado: Wellington Melo dos Santos
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/08/2025 09:27
Processo nº 1007967-12.2024.8.26.0011
Banco Rendimento S/A.
Giovanna R Silva Cosmeticos ME
Advogado: Joao Augusto de Carvalho Ferreira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/05/2024 10:48