08/09/2025 07:56

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1082383-82.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Isaac Hebert Moreira de Matos -

Vistos. 1 - Da justiça gratuita: Considerando que os vencimentos da parte autora superam o patamar de 03 (três) salários mínimos, tem-se que essas circunstâncias não são compatíveis com a situação de pobre, na acepção jurídica do termo, razão pela qual indefiro o benefício da justiça gratuita.

Ademais, dispensado do recolhimento das custas processuais nesta esfera judicial. 2 - Da citação: CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: BRUNO ANDRETTA DE ALENCAR (OAB 467615/SP)
26/08/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 23:58

Expedição de Mandado.
25/08/2025 23:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/08/2025 15:35

Conclusos para decisão
18/08/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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